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21 de dezembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 828 MG 95.01.00828-2

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. PRESCRIÇÃO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 260 DO EX-TFR. ART. 58 DO ADCT. URP DE FEVEREIRO/89 (26,05%). INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148 DO STJ.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 11 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 828 MG 95.01.00828-2
Relator(a): JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BETTI (CONV.)
Julgamento: 17/12/2002
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação: 13/03/2003 DJ p.198

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. PRESCRIÇÃO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 260 DO EX-TFR. ART. 58 DO ADCT. URP DE FEVEREIRO/89 (26,05%). INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148 DO STJ.

1. Constitui erro material a inclusão, no relatório da sentença, de parte que dele não deveria constar, o qual deve ser corrigido, de ofício, nos termos do art. 463, I, do CPC, para que excluído o nome de quem não faz parte da relação processual.

2. O exaurimento de via administrativa não é condição para propositura de ação de natureza previdenciária (Súmula 213/TRF).

3. Não padece de julgamento ultra petita a decisão que realiza a prestação jurisdicional dentro dos limites do pedido deduzido pela parte.

4. Aos benefícios previdenciários iniciados antes do advento da Constituição Federal de 1988, são aplicáveis as diretrizes da Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos, nos termos da Súmula 21 deste Tribunal, e os índices da política salarial, observando-se a sua real inteligência e o período de sua prevalência, qual seja: até 04 de abril de 1989; após esta data e até 09 de dezembro de 1991, regem-se pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT/1988, consoante Súmula 20 desta Corte; de 10 de dezembro de 1991 a dezembro de 1992, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual (art. 41, II, da Lei 8.213/91); de janeiro a dezembro de 1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, consoante art. , § 2º, da Lei 8.542/92; em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei 8.700/93); de março a junho de 1994, pela conversão em URV (Lei 8.880/94); a partir de julho de 1994 e em 1º/05/95, pelo IPC-r (Leis 8.880/94 e 9.032/95); a partir de 1º/05/96, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (Medida Provisória 1.415/96 e Portarias MPS 3.253/96, 3.971/97 e 3.927/97).

5. O percentual de 26,05% (URP de Fevereiro/89), não é devido, nos termos da Súmula 28 desta Corte, que dispõe não existir "direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05%, de fevereiro de 1989 (Lei 7.730/89)".

6. Após a edição da Súmula 148 do STJ, essa egrégia Corte vem decidindo que "a partir da Lei 6.899/81 a correção monetária não é mais aplicada na forma da Súmula 71 do ex-TRF, mas as parcelas em atraso, por se tratarem de crédito de natureza alimentar, serão corrigidas a partir do vencimento de cada parcela não prescrita" (Súmula 43 - STJ) (RESP´s 73.818/MG, 79.830/MG, 79.912/MG, 89.039/SC e 80.007/PR, julgados em 19/03/96, DJ de 29/04/96).

7. Apelação do INSS parcialmente provida.

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