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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 17268 BA 2001.33.00.017268-0

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESTINADA À REPOSIÇÃO DE PERDAS DO FGTS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA, NA APELAÇÃO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS. FINALIDADE SOCIAL DA LEI. EQUIDADE NA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DO FGTS. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. ATENDIMENTO RAZOÁVEL, NA PETIÇÃO INICIAL, DOS REQUISITOS TIDOS POR INSATISFEITOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

    Processo
    AC 17268 BA 2001.33.00.017268-0
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Publicação
    25/10/2002 DJ p.199
    Julgamento
    11 de Outubro de 2002
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESTINADA À REPOSIÇÃO DE PERDAS DO FGTS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA, NA APELAÇÃO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS. FINALIDADE SOCIAL DA LEI. EQUIDADE NA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DO FGTS. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. ATENDIMENTO RAZOÁVEL, NA PETIÇÃO INICIAL, DOS REQUISITOS TIDOS POR INSATISFEITOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

    1. Embora na apelação não tenham sido impugnados especificamente todos os fundamentos da sentença, é inequívoca a pretensão de sua anulação sob a alegação de inexistência das omissões que motivaram o indeferimento da inicial.

    2. No que diz respeito à reposição de perdas do FGTS, cânones tradicionais do processo têm sido abandonados em função da praticidade, considerando a grande massa de ações, a finalidade social das normas em questão e a hipossuficiência dos trabalhadores assalariados.

    3. No caso, embora não ao final, como normalmente acontece, o pedido e o requerimento de citação podem ser encontrados ao longo da peça inicial. As datas de opções pelo FGTS, por sua vez, constam das cópias de CTPS, também inicialmente incluídas. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESTINADA À REPOSIÇÃO DE PERDAS DO FGTS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA, NA APELAÇÃO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS. FINALIDADE SOCIAL DA LEI. EQUIDADE NA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DO FGTS. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. ATENDIMENTO RAZOÁVEL, NA PETIÇÃO INICIAL, DOS REQUISITOS TIDOS POR INSATISFEITOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Embora na apelação não tenham sido impugnados especificamente todos os fundamentos da sentença, é inequívoca a pretensão de sua anulação sob a alegação de inexistência das omissões que motivaram o indeferimento da inicial. 2. No que diz respeito à reposição de perdas do FGTS, cânones tradicionais do processo têm sido abandonados em função da praticidade, considerando a grande massa de ações, a finalidade social das normas em questão e a hipossuficiência dos trabalhadores assalariados. 3. No caso, embora não ao final, como normalmente acontece, o pedido e o requerimento de citação podem ser encontrados ao longo da peça inicial. As datas de opções pelo FGTS, por sua vez, constam das cópias de CTPS, também inicialmente incluídas. (AC 2001.33.00.017268-0/BA, Rel. Desembargador Federal Joao Batista Moreira, Quinta Turma,DJ p.199 de 25/10/2002)

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2298250/apelacao-civel-ac-17268-ba-20013300017268-0

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