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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 81699 MT 2000.01.00.081699-0

    PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. HORA CERTA. NÃO OBSERVÃNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 227, 228 E 229 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA.

    Processo
    AG 81699 MT 2000.01.00.081699-0
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA
    Publicação
    09/10/2002 DJ p.91
    Julgamento
    26 de Agosto de 2002
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. HORA CERTA. NÃO OBSERVÃNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 227, 228 E 229 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA.

    I - Havendo suspeita de ocultação do promovido, com vistas a impedir a realização da citação, deverá o Oficial de Justiça, encarregado das diligências, observadas as prescrições dos arts. 227 e 228 do CPC, realizar o ato citatório mediante designação de hora certa.

    II - Realizada a citação sem o cumprimento das aludidas formalidades, inclusive, com a comunicação, a que se reporta o art. 229 do CPC, afigura-se nulo o ato processual praticado. II - Agravo provido. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. HORA CERTA. NÃO OBSERVÃNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 227, 228 E 229 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. I - Havendo suspeita de ocultação do promovido, com vistas a impedir a realização da citação, deverá o Oficial de Justiça, encarregado das diligências, observadas as prescrições dos arts. 227 e 228 do CPC, realizar o ato citatório mediante designação de hora certa. II - Realizada a citação sem o cumprimento das aludidas formalidades, inclusive, com a comunicação, a que se reporta o art. 229 do CPC, afigura-se nulo o ato processual praticado. II - Agravo provido. (AG 2000.01.00.081699-0/MT, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma,DJ p.91 de 09/10/2002)

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2301469/agravo-de-instrumento-ag-81699-mt-20000100081699-0

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