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21 de outubro de 2014

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 81699 MT 2000.01.00.081699-0

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. HORA CERTA. NÃO OBSERVÃNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 227, 228 E 229 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 12 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 81699 MT 2000.01.00.081699-0
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Julgamento: 26/08/2002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Publicação: 09/10/2002 DJ p.91

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. HORA CERTA. NÃO OBSERVÃNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 227, 228 E 229 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA.

I - Havendo suspeita de ocultação do promovido, com vistas a impedir a realização da citação, deverá o Oficial de Justiça, encarregado das diligências, observadas as prescrições dos arts. 227 e 228 do CPC, realizar o ato citatório mediante designação de hora certa.

II - Realizada a citação sem o cumprimento das aludidas formalidades, inclusive, com a comunicação, a que se reporta o art. 229 do CPC, afigura-se nulo o ato processual praticado. II - Agravo provido. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. HORA CERTA. NÃO OBSERVÃNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 227, 228 E 229 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. I - Havendo suspeita de ocultação do promovido, com vistas a impedir a realização da citação, deverá o Oficial de Justiça, encarregado das diligências, observadas as prescrições dos arts. 227 e 228 do CPC, realizar o ato citatório mediante designação de hora certa. II - Realizada a citação sem o cumprimento das aludidas formalidades, inclusive, com a comunicação, a que se reporta o art. 229 do CPC, afigura-se nulo o ato processual praticado. II - Agravo provido. (AG 2000.01.00.081699-0/MT, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma,DJ p.91 de 09/10/2002)

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