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25 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6250 AM 2003.32.00.006250-0

TRIBUTÁRIO. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. ART. 24 DEL 288/67. ILEGALIDADE. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 6250 AM 2003.32.00.006250-0
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS
Julgamento: 25/11/2008
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Publicação: 19/12/2008 e-DJF1 p.889

Ementa

TRIBUTÁRIO. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. ART. 24 DEL 288/67. ILEGALIDADE. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO.

1. A Taxa de Serviços Administrativos - TSA tinha como fato gerador a utilização das instalações e emolumentos por serviços prestados a particular pela Suframa (art. 24 do DEL 288/67), e hoje o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa (art. , Lei 9.964/2000), portanto, resta incontestável sua natureza tributária.

2. O ajuizamento de ação declaratória, buscando ver reconhecido a ilegalidade de determinada exigência tributária, interrompe o prazo para a conseqüente repetição de eventual indébito.

3. Ajuizada a ação declaratória de inexigibilidade de tributo em maio de 1996, e reconhecida a ilegalidade da exação, em sentença transitada em julgado em 04/11/2002, ressalvada a prescrição qüinqüenal por se tratar de tributo não sujeito a lançamento por homologação (art. 168 do CTN), o direito dos autores ou substituídos na ação declaratória à repetição de todos os valores indevidamente recolhidos, deve observar o qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação declaratória.

4. Afasta-se a aplicação do art. 166 do CTN, porquanto o contribuinte de direito e de fato da Taxa de Serviços Administrativos - TSA se confunde na mesma pessoa jurídica.

5. Apelação da Fazenda e remessa a que se nega provimento, com provimento da apelação da Autora para majorar os honorários. TRIBUTÁRIO. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. ART. 24 DEL 288/67. ILEGALIDADE. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. 1. A Taxa de Serviços Administrativos - TSA tinha como fato gerador a utilização das instalações e emolumentos por serviços prestados a particular pela Suframa (art. 24 do DEL 288/67), e hoje o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa (art. , Lei 9.964/2000), portanto, resta incontestável sua natureza tributária. 2. O ajuizamento de ação declaratória, buscando ver reconhecido a ilegalidade de determinada exigência tributária, interrompe o prazo para a conseqüente repetição de eventual indébito. 3. Ajuizada a ação declaratória de inexigibilidade de tributo em maio de 1996, e reconhecida a ilegalidade da exação, em sentença transitada em julgado em 04/11/2002, ressalvada a prescrição qüinqüenal por se tratar de tributo não sujeito a lançamento por homologação (art. 168 do CTN), o direito dos autores ou substituídos na ação declaratória à repetição de todos os valores indevidamente recolhidos, deve observar o qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação declaratória. 4. Afasta-se a aplicação do art. 166 do CTN, porquanto o contribuinte de direito e de fato da Taxa de Serviços Administrativos - TSA se confunde na mesma pessoa jurídica. 5. Apelação da Fazenda e remessa a que se nega provimento, com provimento da apelação da Autora para majorar os honorários. (AC 2003.32.00.006250-0/AM, Rel. Juiz Federal Osmane Antônio Dos Santos, Oitava Turma,e-DJF1 p.889 de 19/12/2008)

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