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28 de julho de 2014

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 64608 DF 1998.01.00.064608-5

PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DA MESMA NA PRÓPRIA PEÇA INAUGURAL, COM APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 282, INCISO VI.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 13 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: EIAC 64608 DF 1998.01.00.064608-5
Relator(a): JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES
Julgamento: 28/03/2001
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação: 23/04/2001 DJ p.03

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DA MESMA NA PRÓPRIA PEÇA INAUGURAL, COM APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 282, INCISO VI.

1. Requerendo a autora, na própria peça inaugural, a produção de prova testemunhal, com oferecimento, de logo, do rol das testemunhas, impõe-se ao juiz, verificando que a decisão da lide envolve não apenas questão de direito, mas também de fato, dependente de comprovação com testemunho, designar audiência de instrução e julgamento, sob pena de cerceio de defesa.

2. A circunstância de não se manifestar a autora sobre o despacho que determinara às partes especificação das provas que queriam produzir, justificando-as, não desobrigaria o juiz de examinar e decidir sobre o requerimento da prova testemunhal necessária à solução da controvérsia, porque tal prova fora especificada e requerida tempestivamente, sendo desnecessária manifestação ulterior da parte para requerer o que já requerera e especificar aquilo que, antes, já fora especificado.

3. Embargos infringentes rejeitados.

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