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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 64608 DF 1998.01.00.064608-5

    PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DA MESMA NA PRÓPRIA PEÇA INAUGURAL, COM APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 282, INCISO VI.

    Processo
    EIAC 64608 DF 1998.01.00.064608-5
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA SEÇÃO
    Publicação
    23/04/2001 DJ p.03
    Julgamento
    28 de Março de 2001
    Relator
    JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DA MESMA NA PRÓPRIA PEÇA INAUGURAL, COM APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 282, INCISO VI.

    1. Requerendo a autora, na própria peça inaugural, a produção de prova testemunhal, com oferecimento, de logo, do rol das testemunhas, impõe-se ao juiz, verificando que a decisão da lide envolve não apenas questão de direito, mas também de fato, dependente de comprovação com testemunho, designar audiência de instrução e julgamento, sob pena de cerceio de defesa.

    2. A circunstância de não se manifestar a autora sobre o despacho que determinara às partes especificação das provas que queriam produzir, justificando-as, não desobrigaria o juiz de examinar e decidir sobre o requerimento da prova testemunhal necessária à solução da controvérsia, porque tal prova fora especificada e requerida tempestivamente, sendo desnecessária manifestação ulterior da parte para requerer o que já requerera e especificar aquilo que, antes, já fora especificado.

    3. Embargos infringentes rejeitados.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2331884/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-eiac-64608-df-19980100064608-5

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