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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 22994 PI 95.01.22994-7

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHO MENOR. RATEIO.

    Processo
    AMS 22994 PI 95.01.22994-7
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    21/09/2000 DJ p.12
    Julgamento
    14 de Agosto de 2000
    Relator
    JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHO MENOR. RATEIO.

    1. Com o falecimento do ex-segurado cessa a relação jurídica que conferia a ex-mulher e ao filho menor a percepção de pensão alimentícia. Com a extinção do ex-servidor surge uma nova relação jurídica, já agora entre os dependentes do ex-segurado e a Instituição Previdenciária, configurada pelo benefício pensão por morte, com normas próprias de regência.

    2. A concessão do benefício pensão por morte de ex-segurado é conferida a título vitalício ou temporário. A ex-esposa é titular de pensão vitalícia. O filho é titular de pensão temporária. Ambos percebem proporcionalmente, no percentual de 50% para cada um.

    3. Apelo improvido.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2341052/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-22994-pi-950122994-7

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