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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 22994 PI 95.01.22994-7

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHO MENOR. RATEIO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 14 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AMS 22994 PI 95.01.22994-7
Relator(a): JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES
Julgamento: 14/08/2000
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: 21/09/2000 DJ p.12

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHO MENOR. RATEIO.

1. Com o falecimento do ex-segurado cessa a relação jurídica que conferia a ex-mulher e ao filho menor a percepção de pensão alimentícia. Com a extinção do ex-servidor surge uma nova relação jurídica, já agora entre os dependentes do ex-segurado e a Instituição Previdenciária, configurada pelo benefício pensão por morte, com normas próprias de regência.

2. A concessão do benefício pensão por morte de ex-segurado é conferida a título vitalício ou temporário. A ex-esposa é titular de pensão vitalícia. O filho é titular de pensão temporária. Ambos percebem proporcionalmente, no percentual de 50% para cada um.

3. Apelo improvido.

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