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20 de dezembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16677 MG 2004.38.00.016677-4

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I, CPC). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. , LV, DA CF/88). NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 16677 MG 2004.38.00.016677-4
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES
Julgamento: 17/12/2008
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: 27/01/2009 e-DJF1 p.32

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I, CPC). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. , LV, DA CF/88). NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

2. No caso em tela, postula o autor, militar transposto para o Quadro de Taifeiros (QTA), sua promoção para a graduação de segundo sargento da Aeronáutica, sob o fundamento que preenche todos os requisitos estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER) para sua inclusão no quadro de acesso para fins de promoção, nos termos do art. 42, § único, do Decreto nº 3.690/2000.

3. Desta forma, para o deslinde da questão, mostra-se fundamental a comprovação do preenchimento pelo autor das condições estabelecidas pelo Decreto nº 3.690/2000 e dos requisitos essenciais para ingresso em quadro de acesso previstos pelo Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER), quais sejam: condições de acesso, conceito profissional, conceito moral e comportamento militar (art. 15, I a IV, do Decreto nº 881, de 23.07.1993), demandando a análise de outros documentos não juntados aos autos, inclusive fichas de avaliação de desempenho, não se limitando a presente lide apenas ao exame do prazo do interstício mínimo para promoção à graduação imediatamente superior.

4. Verifica-se da análise dos autos que a matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, sendo passível de produção de prova testemunhal em audiência, além de outras provas, inclusive de natureza documental, de maneira que não comporta o julgamento antecipado da lide, pois a questão desafia dilação probatória, não podendo o juiz da causa julgar o seu mérito sem conferir às partes oportunidade para especificação e produção de provas, sob pena de caracterização do cerceamento de defesa.

5. A prolação de sentença pelo Juízo monocrático de forma antecipada, sem oportunizar às partes a especificação de provas, feriu o seu direito à instrução do processo e violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. , LV, da CF/88), pelo que a referida decisão encontra-se eivada de nulidade absoluta.

6. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, oportunizando-se a especificação e a produção de provas. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I, CPC). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. , LV, DA CF/88). NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2. No caso em tela, postula o autor, militar transposto para o Quadro de Taifeiros (QTA), sua promoção para a graduação de segundo sargento da Aeronáutica, sob o fundamento que preenche todos os requisitos estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER) para sua inclusão no quadro de acesso para fins de promoção, nos termos do art. 42, § único, do Decreto nº 3.690/2000. 3. Desta forma, para o deslinde da questão, mostra-se fundamental a comprovação do preenchimento pelo autor das condições estabelecidas pelo Decreto nº 3.690/2000 e dos requisitos essenciais para ingresso em quadro de acesso previstos pelo Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER), quais sejam: condições de acesso, conceito profissional, conceito moral e comportamento militar (art. 15, I a IV, do Decreto nº 881, de 23.07.1993), demandando a análise de outros documentos não juntados aos autos, inclusive fichas de avaliação de desempenho, não se limitando a presente lide apenas ao exame do prazo do interstício mínimo para promoção à graduação imediatamente superior. 4. Verifica-se da análise dos autos que a matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, sendo passível de produção de prova testemunhal em audiência, além de outras provas, inclusive de natureza documental, de maneira que não comporta o julgamento antecipado da lide, pois a questão desafia dilação probatória, não podendo o juiz da causa julgar o seu mérito sem conferir às partes oportunidade para especificação e produção de provas, sob pena de caracterização do cerceamento de defesa. 5. A prolação de sentença pelo Juízo monocrático de forma antecipada, sem oportunizar às partes a especificação de provas, feriu o seu direito à instrução do processo e violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. , LV, da CF/88), pelo que a referida decisão encontra-se eivada de nulidade absoluta. 6. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, oportunizando-se a especificação e a produção de provas. (AC 2004.38.00.016677-4/MG, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.32 de 27/01/2009)

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