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24 de outubro de 2014

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 338 AP 2008.31.00.000338-3

ENSINO. INADIMPLÊNCIA. ALUNA REGULARMENTE MATRICULADA. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA DE PRESENÇA E IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. , § 1º DA LEI Nº. 9.870/99. IMPROVIMENTO DA REMESSA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REO 338 AP 2008.31.00.000338-3
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Julgamento: 09/02/2009
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: 27/02/2009 e-DJF1 p.332

Ementa

ENSINO. INADIMPLÊNCIA. ALUNA REGULARMENTE MATRICULADA. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA DE PRESENÇA E IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. , § 1º DA LEI Nº. 9.870/99. IMPROVIMENTO DA REMESSA.

1. A impetrante, aluna do curso de Gestão de Recursos Humanos da Universidade Vale do Acaraú - UVA, mesmo após a quitação de seu débito junto à IES, relativo ao período de abril/2007 a dezembro/2007, assim como da mensalidade referente ao mês de janeiro/2008 (fls. 17/19), foi impedida de realizar as provas das disciplinas cursadas - Autogestão e Endomarketing - e teve seu nome retirado da lista de presença, motivado pela inadimplência.

2. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Precedentes desta Corte Regional.

3. Remessa oficial improvida.

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