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20 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200301990087522 MG 2003.01.99.008752-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO PARCELAMENTO. REFIS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. RENÚNCIA DO DIREITO AO QUAL SE FUNDA A AÇÃO EXPRESSADA NA APELAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM OUTORGA DE PODERES PARA RENUNCIAR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA, NESSE PONTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. DECRETO-LEI 1025/69. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 8 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 200301990087522 MG 2003.01.99.008752-2
Relator(a): JUIZ FEDERAL GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS
Julgamento: 02/07/2013
Órgão Julgador: 5ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação: e-DJF1 p.1283 de 19/07/2013

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO PARCELAMENTO. REFIS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. RENÚNCIA DO DIREITO AO QUAL SE FUNDA A AÇÃO EXPRESSADA NA APELAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM OUTORGA DE PODERES PARA RENUNCIAR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA, NESSE PONTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. DECRETO-LEI 1025/69. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - "Em razão dos efeitos distintos entre desistência da ação e renúncia do direito em que esta se funda, a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que, nos casos de adesão a parcelamento, a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, deve ocorrer somente mediante expresso pedido de renúncia, por parte do contribuinte. Quando requerida a desistência da ação, ou, ainda que não expressa, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 do CPC.

2. No caso, a embargante não requereu expressamente a homologação de renúncia ao direito em que se funda a ação, mas sim a suspensão do pleito ajuizado, por isso merece reforma a sentença que julgou extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC" ((AC 0016517-46.1999.4.01.3300/BA, TRF 1ª Região, Oitava Turma, Relator Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), e-DJF1 p 653 de 06/04/2010) 2 - No caso, poder-se-ia entender que houve renúncia expressa da empresa embargante quanto ao direito que se funda a ação, diante de sua manifestação na peça de apelação. Entretanto, a procuração outorgada aos advogados (fl. 50) não confere poderes para renunciar. Assim, não há como homologar a desistência pretendida.

3 - A opção pelo REFIS, nos moldes presentes nos autos, acarreta a confissão irretratável da dívida, do que ciente a parte optante, conforme se pode ver no documento de fls. 245, que no quadro "Atenção" adverte o interessado para tomar conhecimento das condições do programa, entre as quais, como é cediço, a confissão da dívida. Com efeito, por fundamento diverso da sentença, apelação improvida quanto à homologação de desistência.

4 - É assente na jurisprudência que não incidem honorários em execução ajuizada pela União, bem como nos embargos, já que eles são substituídos pelo encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69, a teor da Súmula 168 do extinto TFR. Assim, tem razão a empresa embargante quanto ao pedido de não condenação/redução de honorários 5 - Apelação parcialmente provida somente para excluir a condenação em verba honorária.

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