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24 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4387 MT 1997.36.00.004387-0

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO - EIA-RIMA. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DE "ÁREA NON AEDIFICANDI". ILEGALIDADE DA CONSTRUÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 4387 MT 1997.36.00.004387-0
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Julgamento: 07/11/2008
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Publicação: 26/01/2009 e-DJF1 p.124

Ementa

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO - EIA-RIMA. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DE "ÁREA NON AEDIFICANDI". ILEGALIDADE DA CONSTRUÇÃO.

I - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF, art. 225, caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada) , exigindo-se, assim, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (CF, art. 225, § 1º, IV).

II - A ausência de realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório - EIA/RIMA, para fins de construção de edificações localizadas dentro de área de preservação permanente - Parque Nacional de Chapadas dos Guimarães, com a inobservância de faixa non aedificandi, como no caso, caracteriza a manifesta irregularidade da obra, a autorizar o seu desfazimento.

III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

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Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2408032/apelacao-civel-ac-4387-mt-19973600004387-0