Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200301000042455 MG 2003.01.00.004245-5

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE A SENTENÇA FOSSE RESTRITA À PARTE NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERANDO QUE O TRF1 NÃO LIMITOU O ALCANCE DA ANULAÇÃO. MULTA. DECRETO 91.030/85, ART. 526, INCISOS II E IX. DISTINÇÃO ENTRE IMPORTAÇÃO SEM GUIA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E ERRO NO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO RESTRITA DO ATO INFRACIONAL. CONSELHO DOS CONTRIBUINTES.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 200301000042455 MG 2003.01.00.004245-5
Relator(a): JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS
Julgamento: 27/08/2013
Órgão Julgador: 5ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação: e-DJF1 p.717 de 06/09/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE A SENTENÇA FOSSE RESTRITA À PARTE NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERANDO QUE O TRF1 NÃO LIMITOU O ALCANCE DA ANULAÇÃO. MULTA. DECRETO 91.030/85, ART. 526, INCISOS II E IX. DISTINÇÃO ENTRE IMPORTAÇÃO SEM GUIA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E ERRO NO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO RESTRITA DO ATO INFRACIONAL. CONSELHO DOS CONTRIBUINTES.

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: Defende a apelante a anulação da sentença, pois nela foi examinado o que não deveria ter sido examinado, tal seja o aspecto atinente ao item IX do Decreto (descumprir outros requisitos de controle de importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo: Multa de vinte por cento (20%) do valor da mercadoria), pois que, ao anular a primeira sentença, a de fls. 186/190, a Turma fez somente para que fosse examinado o primeiro ponto da autuação (inciso II do Decreto: Importar mercadoria sem guia de importação ou guia equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria).

2 - Como se vê do julgamento de fls. 199/202, especialmente fls. 200, a sentença foi anulada em sua integralidade para que outra fosse proferida, como de direito. Tanto é assim, que essa pretensão da apelante (de fazer remeter para exame só o que não foi objeto da sentença anulada) foi agitada em embargos de declaração, que foram improvidos, conforme voto do relator de fls. 214/215. Rejeita-se a preliminar.

3 - MÉRITO: Como consta do relatório, trata-se de apelação em face de sentença proferida em ação anulatória de débito fiscal, ação que interposta contra a UNIÃO por conta de multas por infrações do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 91.030/85, incisos II e IX, art. 526, remontando os fatos ao segundo semestre de 1985, com ajuizamento da ação em 17/12/1990. 4 - Pela Declaração de Importação 2185 de fls. 96/v, datada de 24/09/1985, portanto há quase 30 anos, a ora apelante solicitou "o desembaraço das mercadorias constantes da Declaração de Importação, com isenção dos Impostos de Importação com base no artigo 15, inciso XI, do Decreto-lei 37 de 18/11/66, regulamentado pelo artigo 149, inciso VIII, do Decreto 91.080/85, e Produtos Industrializados, de acordo com artigo 12 do Decreto-Lei 491 de 05.08.69, regulamentado pelo Decreto 73.225 de 29.11.73 e Portaria Ministerial nº 323 de 04.12.73 do Ministro da Fazenda". Acentuou que "a relação discriminada do material será emitida e apresentada oportunamente, de acordo com o item 4.I.4.4, do Comunicado CACEX nº 133 de 20.06.85". 5 - Dispõe o art. 526, II e IX, do Decreto nº 91.030/85: Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei 37/66, art. 169, alterado pela Lei 6.562/78, art. ): II - Importar mercadoria sem guia de importação ou guia equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Para o inciso II entendeu-se que a parte autora "importou ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente vinte e oito mancais e dezesseis guias de deslizamento do reverso da turbina"; IX - Descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de guia de importação ou documento equivalente, não compreendidos nos itens IV a VIII deste artigo: Multa de vinte por cento (20%) do valor da mercadoria. Para o inciso IX considerou-se que a parte autora "importou seis conjuntos de barra de torção da cabeça do rotor principal (...), quatro suportes de aço não montado interno da cabeça do rotor principal (...) e oito protetores de borracha vulcanizada não endurecida (...) de fabrico de Gatres Learjet Corp. Ocorre que a CACEX autorizou a importação destas peças, mas de fabrico de Bell Helicopter Textron". 6 - Com efeito, a legislação Aduaneira adotou no seu contexto vários tipos de sanções, destinadas não só ao controle administrativo como também ao controle fiscal, dentre eles o de imposição de multas, quando os atos promovidos na importação se encontrarem em desconformidade com o ordenamento que disciplina a matéria. Admitiu, também, mecanismos para a retificação do procedimento, quando detectada alguma omissão que implique em irregularidade no procedimento encetado.Trata-se de ato administrativo vinculado. Neste caso, como é sabido, diz-se que o poder da Administração é vinculado, porque a lei não deixou opções; ela estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma. Por isso mesmo diz-se que, diante de um poder vinculado, o particular tem um direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à correção judicial. 7 - A respeito do inciso II do Decreto 91.030/85, o STJ já decidiu que: "Prevê o artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, multa de 30% incidente sobre o valor da mercadoria, na hipótese de importação desprovida de Guia de Importação ou de documento equivalente. A redação do dispositivo é clara no sentido de que o que acarreta a incidência da multa prevista é a ausência de Guia de Importação ou de documento equivalente, como se depreende do trecho"sem Guia de Importação ou documento equivalente".Dessa forma, inviável a equiparação, pretendida pela recorrente, da ausência de Guia de Importação ou de documento equivalente ao preenchimento equivocado daquela, mormente no caso dos autos, em que, conforme ressaltado pela Colenda Corte de origem, houve a retificação do ato, nos termos do art. 421, do Regulamento Aduaneiro e não houve qualquer prejuízo à Receita Federal. Precedentes: REsp 243.491/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 1/10/2001; REsp 227.878/CE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 16/10/2000. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 570.621/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.06.2005, DJ 08.08.2005, p. 252)."8 - Sobre o inciso IX do Decreto 91.030/85, tem-se que, ao examinar AC 00882486919954039999, o TRF3, por sua Turma Suplementar da Segunda Seção (DJU DATA 29/06/2007), na relatoria da Juíza Convocada Eliana Marcelo, pronunciou que"o inciso IX, do artigo 526, quando descreve a conduta de"descumprir outros requisitos de controle de importação, constantes ou não da Guia de Importação ou de documentos equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII ...", não tipifica a conduta ou o fato que autorizaria a imposição da multa, deixando ao administrador uma margem de subjetividade que não se compatibiliza com o princípio da legalidade. Nesse sentido já vem se posicionando o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que"a multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, ao deixar de tipificar o fato, autoriza ao aplicador da Lei estrito caráter subjetivo, o que contraria o princípio da reserva legal, além de abranger uma relação imprevisível de fatos típicos, não obedece ao Princípio Jurídico da tipicidade das infrações, sendo inconsistente com o regime jurídico vigente no Brasil. A penalidade aqui prevista, é inaplicável, pois não define o fato punível e inexiste a base legal para a sua aplicação."(in Nota 2 ao item IX do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro Anotado com textos legais transcritos, Paulo César Alves Rocha, Aduaneiras, 5ª Edição)". 9 - Feita a devida adaptação, vez que no caso em julgamento diz respeito à divergência de fabricante, "1. A importação de mercadoria com indicação incorreta do país de origem na guia de importação, configura em tese o tipo previsto no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, o qual pune com multa o simples erro, sem importar-se quanto ao alcance de prejuízo para o Fisco. 2. Referida regra visa a prevenir e reprimir comportamento contrários ao controle da exportação, donde se extrai, logicamente, a necessidade de dolo ou culpa do importador, por não ser possível prevenir, pela previsão de sanção, condutas derivadas de erro. 3. Hipótese de correção espontânea do erro, antes de lavrado auto de infração, demonstrando-se a boa-fé do importador, estando ainda comprovado o pagamento integral dos tributos, sem outra irregularidade fiscal.

4. Pena de multa afastada."(TRF3 - AMS nº 95.03.043026-7, Rel. Dês. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 02.09.02, p. 232). 10 - Ante tudo isso, DÁ-SE provimento à apelação da Embargante, para reconhecer ser indevida a multa aplicada com fulcro nos incisos II e IX, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro, reformando a sentença quo e anulando o auto de infração de respectivo, invertendo-se o ônus da sucumbência (os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa: CR$ 288.680,45, em 14/19/1990). 11- Apelação provida.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24168559/apelacao-civel-ac-200301000042455-mg-20030100004245-5-trf1