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31 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200901990606369 MT 2009.01.99.060636-9

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 200901990606369 MT 2009.01.99.060636-9
Relator(a): JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
Julgamento: 19/08/2013
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: e-DJF1 p.939 de 27/09/2013

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 304/STJ).

2. É assegurada a pensão por morte ao cônjuge e filhos menores de trabalhador rural, que, em decorrência de presunção legal, são dependentes previdenciários, nos termos da lei de regência.

3. Comprovada a condição de rurícola do instituidor da pensão antes de falecer, na qualidade de segurado especial, por início razoável de prova material (certidão de casamento, com a profissão do autor como rurícola, condição que se estende à cônjuge; certidão de óbito, indicando endereço em "sítio" da falecida), confirmada por testemunhas, assiste aos autores o direito ao benefício, nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91. 4. Deve se verificar se o conjunto probatório dos autos autoriza a conclusão de que o segurado falecido teria direito à aposentadoria, conquanto percebesse benefício assistencial como deficiente. Infelizmente, não é raro que o INSS conceda benefício assistencial, conquanto se trate de segurado especial, com direito à aposentadoria por invalidez. E é essa a hipótese dos autos, de vez que a percepção de benefício assistencial enquanto "deficiente", em realidade revela a autora estava inabilitada para a atividade laborativa, pelo que deveria receber aposentadoria por invalidez. 5. Direito ao benefício de pensão por morte reconhecido, no valor de um salário mínimo, a partir da citação, conforme determinado na sentença. 6. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo-se, contudo, aplicar-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo esse taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Contam-se os juros a partir da citação, relativamente às parcelas a ela anteriores e do vencimento de cada uma delas, relativamente às parcelas que se vencem após a citação. 7. Devida a antecipação de tutela da obrigação de fazer, decorrente da natureza alimentar da verba e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento. Mantida a sentença que a concedeu. As parcelas em atraso devem ser pagas apenas após o trânsito em julgado. 8. Deve ser conhecida a remessa oficial, ainda que a ela não faça menção o juízo de 1º grau, ou que afirme não seja o caso de reexame necessário, haja vista seu caráter obrigatório (art. 475 do CPC). Acresce observar que, não se tratando de sentença líquida, consoante pacífica jurisprudência, não se aplica à hipótese do art. 475 § 2º do CPC (dispensa do reexame necessário quando houver condenação de valor certo, inferior a 60 s.m.). 9. No tocante à multa, embora, em princípio cabível sua aplicação em decorrência de descumprimento de obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, como já decidido pelo STJ (REsp 504321/RS; 5ª. T; Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 11.12.2006,p.407), é pacífico o entendimento desta turma que seu arbitramento não pode se dar imposição não pode se dar previamente, mas somente após constatação do efetivo descumprimento do julgado (AC 0068882-14.2011.4.01.9199 / TO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1562 de 03/07/2013, inter plures 10. Apelação do INSS não provida e remessa, tida por interposta, provida em parte.

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