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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200901990606369 MT 2009.01.99.060636-9

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.

    Processo
    AC 200901990606369 MT 2009.01.99.060636-9
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    e-DJF1 p.939 de 27/09/2013
    Julgamento
    19 de Agosto de 2013
    Relator
    JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.

    1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 304/STJ).

    2. É assegurada a pensão por morte ao cônjuge e filhos menores de trabalhador rural, que, em decorrência de presunção legal, são dependentes previdenciários, nos termos da lei de regência.

    3. Comprovada a condição de rurícola do instituidor da pensão antes de falecer, na qualidade de segurado especial, por início razoável de prova material (certidão de casamento, com a profissão do autor como rurícola, condição que se estende à cônjuge; certidão de óbito, indicando endereço em "sítio" da falecida), confirmada por testemunhas, assiste aos autores o direito ao benefício, nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91. 4. Deve se verificar se o conjunto probatório dos autos autoriza a conclusão de que o segurado falecido teria direito à aposentadoria, conquanto percebesse benefício assistencial como deficiente. Infelizmente, não é raro que o INSS conceda benefício assistencial, conquanto se trate de segurado especial, com direito à aposentadoria por invalidez. E é essa a hipótese dos autos, de vez que a percepção de benefício assistencial enquanto "deficiente", em realidade revela a autora estava inabilitada para a atividade laborativa, pelo que deveria receber aposentadoria por invalidez. 5. Direito ao benefício de pensão por morte reconhecido, no valor de um salário mínimo, a partir da citação, conforme determinado na sentença. 6. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo-se, contudo, aplicar-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo esse taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Contam-se os juros a partir da citação, relativamente às parcelas a ela anteriores e do vencimento de cada uma delas, relativamente às parcelas que se vencem após a citação. 7. Devida a antecipação de tutela da obrigação de fazer, decorrente da natureza alimentar da verba e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento. Mantida a sentença que a concedeu. As parcelas em atraso devem ser pagas apenas após o trânsito em julgado. 8. Deve ser conhecida a remessa oficial, ainda que a ela não faça menção o juízo de 1º grau, ou que afirme não seja o caso de reexame necessário, haja vista seu caráter obrigatório (art. 475 do CPC). Acresce observar que, não se tratando de sentença líquida, consoante pacífica jurisprudência, não se aplica à hipótese do art. 475 § 2º do CPC (dispensa do reexame necessário quando houver condenação de valor certo, inferior a 60 s.m.). 9. No tocante à multa, embora, em princípio cabível sua aplicação em decorrência de descumprimento de obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, como já decidido pelo STJ (REsp 504321/RS; 5ª. T; Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 11.12.2006,p.407), é pacífico o entendimento desta turma que seu arbitramento não pode se dar imposição não pode se dar previamente, mas somente após constatação do efetivo descumprimento do julgado (AC 0068882-14.2011.4.01.9199 / TO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1562 de 03/07/2013, inter plures 10. Apelação do INSS não provida e remessa, tida por interposta, provida em parte.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24230630/apelacao-civel-ac-200901990606369-mt-20090199060636-9-trf1

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