Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5224420054013700 MA 0000522-44.2005.4.01.3700

TRIBUTÁRIO. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL: IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DA CDA INEXISTENTE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. MULTA. SELIC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 10 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 5224420054013700 MA 0000522-44.2005.4.01.3700
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Julgamento: 18/10/2013
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Publicação: e-DJF1 p.1778 de 06/12/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL: IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DA CDA INEXISTENTE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. MULTA. SELIC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A falta de oferecimento de réplica pelo advogado não cerceou a defesa do apelante, não sendo determinante no resultado do julgamento, por duas razões: a uma porque não abordadas na contestação da Fazenda Nacional quaisquer das hipóteses do art. 301, do CPC, sendo incabível a vista para pretendida manifestação (art. 327, do CPC); a duas porque os documentos anexados cuidam do Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), cujo teor foi recolhido pelo autor junto à própria Fazenda Nacional.

2. O artigo 4º, da Portaria 1.265/1999, SRF, vigente à época dos fatos, assegurava o direito à intimação apenas por ocasião do início do procedimento fiscal, sendo irrelevante a intimação pessoal para as prorrogações úteis à continuidade do procedimento, conforme se infere do artigo 13 da Portaria SRF - 1.265/1999: art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quanto necessárias, observado, a cada ato, o prazo máximo de trinta dias (Redação dada pela Portaria SRF 407, 1704/2001). Por sua vez, o parágrafo 1º, do art. 13, da Portaria SRF 407/2001, assevera que a prorrogação será efetuada por meio de registro eletrônico realizado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na internet, com demonstrativo da emissão e prorrogação. Neste contexto, não procede a argumentação do autor, de que o 3º MPF-C tenha expirado sem que sua prorrogação viesse a tempo, pois considerava o termo inicial a data da intimação.

3. O autor supõe erro no lançamento porque não sabe qual a correta tipificação da conduta que originou a omissão. Ora, evidente, pois, que o autor percebeu a tipificação da conduta, tanto que afirma que o tributo fora recolhido na fonte pelo responsável tributário, o que, segundo sua tese, impediria a omissão de receita. Além disso, o autor mesmo admite que os valores imputados não foram inseridos na declaração de ajuste anual própria, sobretudo por se tratar de rendimentos percebidos na condição de Procurador do INCRA (fatos geradores 1999/2000).

4. O autor alega decadência do lançamento referente ao ano-calendário 1996, que teria, segundo sua argumentação, termo inicial para lançamento em 1º JAN 1997. Cabia ao autor, todavia, declarar os seus rendimentos (ano-calendário 1996) no ano seguinte (1997), por ocasião do ajuste anual, o que não ocorreu de fato. Sem a declaração, não havia nada a ser homologado pelo fisco, sendo realizado o lançamento nos moldes do art. 149 do CTN, cujo prazo decadencial considera o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 1º JAN 1998. O auto de infração data de 19 AGO 2002 (fls. 73). Não há, portanto, de se falar em decadência, uma vez que o prazo findou em 31 DEZ 2002. 5. Não há violação dos efeitos financeiros retroativos da Lei 9.430/1996 (cuja inovação permitiu o lançamento presumido com base em movimentações cobertas pelo sigilo bancário), principalmente porque a alegação de omissão de rendimentos não ocorreu somente com base em extratos bancários, mas, de igual forma, nas evidências de acréscimo patrimonial a descoberto, como visto. 6. O apelante não anexou aos autos prova nenhuma (nem no Procedimento Administrativo) sobre a realização das aludidas transações - com Títulos da Dívida Agrária como mandatário (já na advocacia privada) - de seus clientes, fato que impede a aplicação do dispositivo constitucional da imunidade pretendida (CF/1988, art. 184, parágrafo 5º). Sequer existe prova de que os rendimentos auferidos com a suposta negociação foram repassados aos seus clientes, fato que fulmina a tese do apelante. 7. O STF tem entendido pela legitimidade da multa fixada em patamar razoável - e.g.: 80% (RE 241.074/RS)-, vislumbrando ares de confisco apenas quando alcança patamares exagerados - e.g.: 300% (ADI-MC 1.075/DF) -, o que não é o caso dos autos. 8. O STJ vem abonando a incidência da SELIC na composição do débito tributário inadimplido. Precedente. 9. Apelação a que se nega provimento.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24788176/apelacao-civel-ac-5224420054013700-ma-0000522-4420054013700-trf1