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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 111862020124013400 DF 0011186-20.2012.4.01.3400

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. OPÇÃO POR NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. ARTS. 19 E 20 DA LEI Nº 12.277/2010. DISPOSITIVOS DIRECIONADOS AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENGENHEIRO, ARQUITETO, ECONOMISTA, ESTATÍSTICO E GEÓLOGO. EXTENSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 339 DO STF.

    Processo
    AC 111862020124013400 DF 0011186-20.2012.4.01.3400
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    e-DJF1 p.908 de 19/12/2013
    Julgamento
    6 de Dezembro de 2013
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. OPÇÃO POR NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. ARTS. 19 E 20 DA LEI Nº 12.277/2010. DISPOSITIVOS DIRECIONADOS AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENGENHEIRO, ARQUITETO, ECONOMISTA, ESTATÍSTICO E GEÓLOGO. EXTENSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 339 DO STF.

    1. Os arts. 19 e 20 da Lei nº 12.277/2010 são claros ao consignar a possibilidade de opção pela Estrutura Remuneratória Especial por eles tratada apenas para os ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo.

    2. O Poder Legislativo tem plena autonomia para, por norma específica, e observados os regramentos e limites constitucionais pertinentes, alterar a estrutura remuneratória dos servidores públicos, inclusive com a concessão de reajustes para determinados cargos e carreiras, sem que tal proceder se traduza em violação ao princípio da isonomia.

    3. A criação da nova estrutura remuneratória na forma do art. 19 acima referido contempla os servidores ocupantes dos cargos ali indicados, e não os que se formaram em determinados cursos, independentemente de seus cargos, sendo que apenas nessa última hipótese haveria violação à isonomia.

    4. Ad argumentandum, é claramente aplicável à espécie a regra proibitiva consolidada nos termos da Súmula 339 do STF.

    5. Apelação desprovida.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24813198/apelacao-civel-ac-111862020124013400-df-0011186-2020124013400-trf1

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