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03 de setembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 111862020124013400 DF 0011186-20.2012.4.01.3400

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. OPÇÃO POR NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. ARTS. 19 E 20 DA LEI Nº 12.277/2010. DISPOSITIVOS DIRECIONADOS AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENGENHEIRO, ARQUITETO, ECONOMISTA, ESTATÍSTICO E GEÓLOGO. EXTENSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 339 DO STF.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 7 meses atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 111862020124013400 DF 0011186-20.2012.4.01.3400
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
Julgamento: 06/12/2013
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: e-DJF1 p.908 de 19/12/2013

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. OPÇÃO POR NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. ARTS. 19 E 20 DA LEI Nº 12.277/2010. DISPOSITIVOS DIRECIONADOS AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENGENHEIRO, ARQUITETO, ECONOMISTA, ESTATÍSTICO E GEÓLOGO. EXTENSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 339 DO STF.

1. Os arts. 19 e 20 da Lei nº 12.277/2010 são claros ao consignar a possibilidade de opção pela Estrutura Remuneratória Especial por eles tratada apenas para os ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo.

2. O Poder Legislativo tem plena autonomia para, por norma específica, e observados os regramentos e limites constitucionais pertinentes, alterar a estrutura remuneratória dos servidores públicos, inclusive com a concessão de reajustes para determinados cargos e carreiras, sem que tal proceder se traduza em violação ao princípio da isonomia.

3. A criação da nova estrutura remuneratória na forma do art. 19 acima referido contempla os servidores ocupantes dos cargos ali indicados, e não os que se formaram em determinados cursos, independentemente de seus cargos, sendo que apenas nessa última hipótese haveria violação à isonomia.

4. Ad argumentandum, é claramente aplicável à espécie a regra proibitiva consolidada nos termos da Súmula 339 do STF.

5. Apelação desprovida.

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Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24813198/apelacao-civel-ac-111862020124013400-df-0011186-2020124013400-trf1