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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23401120134013907 PA 0002340-11.2013.4.01.3907

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 6 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 23401120134013907 PA 0002340-11.2013.4.01.3907
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES
Julgamento: 19/02/2014
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: e-DJF1 p.41 de 06/03/2014

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

1. Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.

2. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, por exemplo, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de lavrador, prontuários médicos em que constem as mesmas anotações, certidão de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, além de outros que a esses possam se assemelhar, quando todos eles tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação.

3. Impossível o deferimento do benefício almejado com base em prova exclusivamente testemunhal.

4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes.

5. Apelação a que se nega provimento.

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Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24989403/apelacao-civel-ac-23401120134013907-pa-0002340-1120134013907-trf1