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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23401120134013907 PA 0002340-11.2013.4.01.3907

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

    Processo
    AC 23401120134013907 PA 0002340-11.2013.4.01.3907
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    e-DJF1 p.41 de 06/03/2014
    Julgamento
    19 de Fevereiro de 2014
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

    1. Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.

    2. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, por exemplo, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de lavrador, prontuários médicos em que constem as mesmas anotações, certidão de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, além de outros que a esses possam se assemelhar, quando todos eles tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação.

    3. Impossível o deferimento do benefício almejado com base em prova exclusivamente testemunhal.

    4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes.

    5. Apelação a que se nega provimento.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24989403/apelacao-civel-ac-23401120134013907-pa-0002340-1120134013907-trf1

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