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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 31145 DF 93.01.31145-3

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - COMPRA DE ARMAS DE FOGO - CAPACIDADE TÉCNICA - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - POSSE EFETIVA PARA O FORNECIMENTO - LEGALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - INABILITAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 14 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AMS 31145 DF 93.01.31145-3
Relator(a): JUIZ AMÍLCAR MACHADO
Julgamento: 11/12/1998
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: 03/05/1999 DJ p.133

Ementa

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - COMPRA DE ARMAS DE FOGO - CAPACIDADE TÉCNICA - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - POSSE EFETIVA PARA O FORNECIMENTO - LEGALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - INABILITAÇÃO.

1 - Afigura-se razoável, não podendo ser acoimada de ilegal, a exigência editalícia no sentido de que o licitante comprove posse efetiva das armas de fogo objeto da licitação, o que se demonstra através da exibição destas, ou de notas fiscais de aquisição, ou ainda de registros das armas no órgão competente, não se cogitando de simples autorização dada à empresa para a compra do armamento.

2 - A disposição do Edital imbrica-se no conceito de capacidade operativa (espécie da capacidade técnica - DL 2.300/86, art. 25, parágrafo 2º, item 3), a qual se assere "pela demonstração da existência de aparelhamento e pessoal disponíveis para a execução do objeto da licitação constante do Edital. E assim é porque o licitante pode ser profissionalmente habilitado e não ter pessoal e aparelhamento próprio para a execução da obra, do serviço ou do fornecimento solicitado, por estar exaurida a sua capacidade operativa real" (MEIRELLES, in Licitação e Contrato Administrativo, RT, 9ª Ed. p. 129). 3 - Apelação improvida.

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