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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 20635 MG 89.01.20635-8

    TRABALHISTA. REITIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. PARADIGMA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL.

    Processo
    RO 20635 MG 89.01.20635-8
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    26/02/1999 DJ p.180
    Julgamento
    23 de Novembro de 1998
    Relator
    JUIZ ANTÔNIO SÁVIO
    Andamento do Processo

    Ementa

    TRABALHISTA. REITIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. PARADIGMA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL.

    1. O desvio de função não autoriza a reitificação do enquadramento do empregado no quadro da carreira da empresa, mas, unicamente, o pagamento, enquanto durar, dos salários correspondentes ao desempenho das funções efetivamente exercidas (Precedentes deste Tribunal).

    2. A indicação de paradigma, com a comprovação de "idêntica produtividade e igual perfeição técnica", não se faz necessária quando o empregador possui quadro de pessoal organizado em carreira.

    3. A rescisão indireta do contrato de trabalho é mera faculdade que a lei atribui ao empregado em desvio de função (CLT, art. 483, a), o qual não pode, destarte, ser obrigado a optar por essa via, máxime considerando que a jurisprudência é pacífica quanto ao reconhecimento do direito às diferenças salariais.

    4. "Na demanda que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento" (Enunciado 275/TST).

    5. Recurso ordinário da reclamada e remessa oficial, tida como interposta, a que se dá parcial provimento.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3455086/recurso-ordinario-trabalhista-ro-20635-mg-890120635-8

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