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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 20635 MG 89.01.20635-8

TRABALHISTA. REITIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. PARADIGMA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 15 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 20635 MG 89.01.20635-8
Relator(a): JUIZ ANTÔNIO SÁVIO
Julgamento: 23/11/1998
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: 26/02/1999 DJ p.180

Ementa

TRABALHISTA. REITIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. PARADIGMA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL.

1. O desvio de função não autoriza a reitificação do enquadramento do empregado no quadro da carreira da empresa, mas, unicamente, o pagamento, enquanto durar, dos salários correspondentes ao desempenho das funções efetivamente exercidas (Precedentes deste Tribunal).

2. A indicação de paradigma, com a comprovação de "idêntica produtividade e igual perfeição técnica", não se faz necessária quando o empregador possui quadro de pessoal organizado em carreira.

3. A rescisão indireta do contrato de trabalho é mera faculdade que a lei atribui ao empregado em desvio de função (CLT, art. 483, a), o qual não pode, destarte, ser obrigado a optar por essa via, máxime considerando que a jurisprudência é pacífica quanto ao reconhecimento do direito às diferenças salariais.

4. "Na demanda que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento" (Enunciado 275/TST).

5. Recurso ordinário da reclamada e remessa oficial, tida como interposta, a que se dá parcial provimento.

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