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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 32197 DF 94.01.32197-3

    PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - PRAZO COMUM - VISTA FORA DO CARTÓRIO, SEM ACORDO DOS ADVOGADOS DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM QUE O RÉU ATENDA O DESPACHO PARA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA, COM CORREÇÃO DO ÍNDICE DE JAN/89.

    Processo
    AC 32197 DF 94.01.32197-3
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    26/02/1999 DJ p.280
    Julgamento
    30 de Outubro de 1998
    Relator
    JUIZ LUIZ AIRTON DE CARVALHO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - PRAZO COMUM - VISTA FORA DO CARTÓRIO, SEM ACORDO DOS ADVOGADOS DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM QUE O RÉU ATENDA O DESPACHO PARA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA, COM CORREÇÃO DO ÍNDICE DE JAN/89.

    1. Em sendo o prazo para falar nos autos comum entre as partes, somente se admitirá vista dos autos fora do cartório, se houver acordo entre o procuradores, nos termos do Art. 40, parágrafo 2º, do CPC.

    2. Se a Fazenda Nacional é intimada para vista comum nos autos, para falar sobre os cálculos de liquidação, e, ao invés de impugná-los, peticiona para ter vista fora de cartório, sem acordo com o advogado da parte contrária, fica-lhe preclusa a impugnação, caso a petição seja indeferida.

    3. Correta a homologação de sentença, sem a apresentação de impugnação pela Fazenda Nacional, por não atender a vista dos autos, no prazo comum.

    4. O índice de correção do débito, objeto da repetição de janeiro/89, deve ser reduzido de 70,28% para 42,72%, conforme decisão do STJ.

    5. Apelação improvida.

    6. Parcial provimento à remessa, tida como interposta.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3462175/apelacao-civel-ac-32197-df-940132197-3

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