Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 32197 DF 94.01.32197-3

PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - PRAZO COMUM - VISTA FORA DO CARTÓRIO, SEM ACORDO DOS ADVOGADOS DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM QUE O RÉU ATENDA O DESPACHO PARA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA, COM CORREÇÃO DO ÍNDICE DE JAN/89.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 15 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 32197 DF 94.01.32197-3
Relator(a): JUIZ LUIZ AIRTON DE CARVALHO
Julgamento: 30/10/1998
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: 26/02/1999 DJ p.280

Ementa

PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - PRAZO COMUM - VISTA FORA DO CARTÓRIO, SEM ACORDO DOS ADVOGADOS DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM QUE O RÉU ATENDA O DESPACHO PARA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA, COM CORREÇÃO DO ÍNDICE DE JAN/89.

1. Em sendo o prazo para falar nos autos comum entre as partes, somente se admitirá vista dos autos fora do cartório, se houver acordo entre o procuradores, nos termos do Art. 40, parágrafo 2º, do CPC.

2. Se a Fazenda Nacional é intimada para vista comum nos autos, para falar sobre os cálculos de liquidação, e, ao invés de impugná-los, peticiona para ter vista fora de cartório, sem acordo com o advogado da parte contrária, fica-lhe preclusa a impugnação, caso a petição seja indeferida.

3. Correta a homologação de sentença, sem a apresentação de impugnação pela Fazenda Nacional, por não atender a vista dos autos, no prazo comum.

4. O índice de correção do débito, objeto da repetição de janeiro/89, deve ser reduzido de 70,28% para 42,72%, conforme decisão do STJ.

5. Apelação improvida.

6. Parcial provimento à remessa, tida como interposta.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3462175/apelacao-civel-ac-32197-df-940132197-3