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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS : EDHC 31207 PA 1998.01.00.031207-4

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. CPP, ART. 619. 1.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 15 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: EDHC 31207 PA 1998.01.00.031207-4
Relator(a): JUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA
Julgamento: 13/10/1998
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: 18/12/1998 DJ p.1544

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. CPP, ART. 619. 1.

Os embargos de declaração, em matéria penal, devem ser opostos no prazo de dois dias, contados da publicação do acórdão. 2. Os prazos, no processo penal, são contínuos peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (CPP, art. 798). 3. Embargos não conhecidos.

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