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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS : EDHC 31207 PA 1998.01.00.031207-4

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. CPP, ART. 619. 1.

    Processo
    EDHC 31207 PA 1998.01.00.031207-4
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    18/12/1998 DJ p.1544
    Julgamento
    13 de Outubro de 1998
    Relator
    JUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. CPP, ART. 619. 1.

    Os embargos de declaração, em matéria penal, devem ser opostos no prazo de dois dias, contados da publicação do acórdão. 2. Os prazos, no processo penal, são contínuos peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (CPP, art. 798). 3. Embargos não conhecidos.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3467144/embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-edhc-31207-pa-19980100031207-4

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