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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 47174 PA 1997.01.00.047174-4

PENAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 16 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACR 47174 PA 1997.01.00.047174-4
Relator(a): JUÍZA ELIANA CALMON
Julgamento: 10/03/1998
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: 27/04/1998 DJ p.160

Ementa

PENAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.

1. Não basta imputar autoria de crime a terceira pessoa para perfazer-se a denunciação caluniosa.

2. O tipo exige que se instaure processo judicial ou investigação policial contra a vítima, em decorrência da acusação.

3. Crime que admite tentativa, modalidade que não se configurou.

4. Prescrição pela pena em abstrato e por metade, por ser o réu, à época do fato, menor de 21 anos (art. 115 do CP).

5. Prescrição declarada de ofício e prejudicado o exame do mérito.

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