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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 47174 PA 1997.01.00.047174-4

    PENAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.

    Processo
    ACR 47174 PA 1997.01.00.047174-4
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    27/04/1998 DJ p.160
    Julgamento
    10 de Março de 1998
    Relator
    JUÍZA ELIANA CALMON
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.

    1. Não basta imputar autoria de crime a terceira pessoa para perfazer-se a denunciação caluniosa.

    2. O tipo exige que se instaure processo judicial ou investigação policial contra a vítima, em decorrência da acusação.

    3. Crime que admite tentativa, modalidade que não se configurou.

    4. Prescrição pela pena em abstrato e por metade, por ser o réu, à época do fato, menor de 21 anos (art. 115 do CP).

    5. Prescrição declarada de ofício e prejudicado o exame do mérito.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3577243/apelacao-criminal-acr-47174-pa-19970100047174-4

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