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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2016

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50354 BA 1997.01.00.050354-1

PROCESSO CIVIL - CONTESTAÇÃO - ADITAMENTO: ART. 303 DO CPC.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 18 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 50354 BA 1997.01.00.050354-1
Relator(a): JUÍZA ELIANA CALMON
Julgamento: 09/12/1997
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: 19/03/1998 DJ p.88

Ementa

PROCESSO CIVIL - CONTESTAÇÃO - ADITAMENTO: ART. 303 DO CPC.

1. O prazo de resposta é peremptório, devendo o réu deduzir na contestação sua defesa.

2. O aditamento à contestação é excepcional e só autorizado nas hipóteses do art. 303 do CPC.

3. Recurso improvido.

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