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24 de Janeiro de 2017

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 18813 GO 1997.01.00.018813-0

PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, ART. 301, PARÁGRAFO 4º C/C O ART. 267, V.

Processo
REO 18813 GO 1997.01.00.018813-0
Orgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
31/10/1997 DJ p.91768
Julgamento
19 de Agosto de 1997
Relator
JUIZ CÂNDIDO RIBEIRO
Andamento do Processo

Ementa

PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, ART. 301, PARÁGRAFO 4º C/C O ART. 267, V.

I - Se a remessa traz as mesmas partes, com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, é de se declarar, ex officio, a litispendência (CPC, art. 301, parágrafo 4º), julgando extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, V).

II - Remessa a que se dá provimento.

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