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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016
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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 18813 GO 1997.01.00.018813-0

PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, ART. 301, PARÁGRAFO 4º C/C O ART. 267, V.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 18 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REO 18813 GO 1997.01.00.018813-0
Relator(a): JUIZ CÂNDIDO RIBEIRO
Julgamento: 19/08/1997
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: 31/10/1997 DJ p.91768

Ementa

PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, ART. 301, PARÁGRAFO 4º C/C O ART. 267, V.

I - Se a remessa traz as mesmas partes, com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, é de se declarar, ex officio, a litispendência (CPC, art. 301, parágrafo 4º), julgando extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, V).

II - Remessa a que se dá provimento.

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