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21 de dezembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 30827 MG 96.01.30827-0

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PARA APELAR. NULIDADE DA SENTENÇA "CITRA PETITA". ENSINO SUPERIOR. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CONCURSO VESTIBULAR. ESTÁGIO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 17 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AMS 30827 MG 96.01.30827-0
Relator(a): JUIZ ANTÔNIO SÁVIO
Julgamento: 18/02/1997
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: 14/04/1997 DJ p.23127

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PARA APELAR. NULIDADE DA SENTENÇA "CITRA PETITA". ENSINO SUPERIOR. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CONCURSO VESTIBULAR. ESTÁGIO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

I - A autoridade impetrada (Magnífico Reitor da UFMG) não possui legitimidade para apelar.

II - O Juiz não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos pelas partes. Sua função é, uma vez identificado o fato, aplicar a lei que entende cabível à espécie.

III - "Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante." - Súmula nº 35/TRF - 1ª Região.

IV - Situação fática consolidada que não merece desconstituição.

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