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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 30827 MG 96.01.30827-0

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PARA APELAR. NULIDADE DA SENTENÇA "CITRA PETITA". ENSINO SUPERIOR. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CONCURSO VESTIBULAR. ESTÁGIO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

    Processo
    AMS 30827 MG 96.01.30827-0
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    14/04/1997 DJ p.23127
    Julgamento
    18 de Fevereiro de 1997
    Relator
    JUIZ ANTÔNIO SÁVIO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PARA APELAR. NULIDADE DA SENTENÇA "CITRA PETITA". ENSINO SUPERIOR. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CONCURSO VESTIBULAR. ESTÁGIO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

    I - A autoridade impetrada (Magnífico Reitor da UFMG) não possui legitimidade para apelar.

    II - O Juiz não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos pelas partes. Sua função é, uma vez identificado o fato, aplicar a lei que entende cabível à espécie.

    III - "Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante." - Súmula nº 35/TRF - 1ª Região.

    IV - Situação fática consolidada que não merece desconstituição.

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