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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA : AR 1506 DF 93.01.01506-4

    TRABALHISTA. AÇÃO RESCISORIA. PILOTO DE AVIÃO. DNOS. RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM INTEGRAÇÃO DE VANTAGENS DECORRENTES DE ACORDOS SINDICAIS NORMATIVOS. CONSTITUIÇÃO DE 1967/69. CLT, ART. 566. SINDICALIZAÇÃO VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PARCELAS AOS EMPREGADOS PUBLICOS. VIOLAÇÃO LITERAL DE TEXTO LEGAL. PROCEDENCIA.

    Processo
    AR 1506 DF 93.01.01506-4
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA SEÇÃO
    Publicação
    06/05/1996 DJ p.28576
    Julgamento
    7 de Dezembro de 1994
    Relator
    JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR
    Andamento do Processo

    Ementa

    TRABALHISTA. AÇÃO RESCISORIA. PILOTO DE AVIÃO. DNOS. RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM INTEGRAÇÃO DE VANTAGENS DECORRENTES DE ACORDOS SINDICAIS NORMATIVOS. CONSTITUIÇÃO DE 1967/69. CLT, ART. 566. SINDICALIZAÇÃO VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PARCELAS AOS EMPREGADOS PUBLICOS. VIOLAÇÃO LITERAL DE TEXTO LEGAL. PROCEDENCIA.

    I - A vedação contida no art. 566, da CLT, que tem o apoio dos arts. 142, parágrafo 1 c/c o art. 170, parágrafo 2, da Carta da Republica anterior, importa na impossibilidade de aplicação, para o reclamente, servidor público que desempenhava a atividade de piloto do extinto DNOS, das vantagens normativas conquistadas através de acordos e dissídios da categoria profissional dos aeronautas, tais como o salário-garantia de 60 horas de vôo.

    II. Precedentes dos Egrégios Plenários do STF e do TFR.

    III. Ação procedente. Rescisão parcial do acórdão para exclusão das parcelas em questão.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3603781/acao-rescisoria-ar-1506-df-930101506-4

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