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31 de outubro de 2014

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA : AR 1506 DF 93.01.01506-4

TRABALHISTA. AÇÃO RESCISORIA. PILOTO DE AVIÃO. DNOS. RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM INTEGRAÇÃO DE VANTAGENS DECORRENTES DE ACORDOS SINDICAIS NORMATIVOS. CONSTITUIÇÃO DE 1967/69. CLT, ART. 566. SINDICALIZAÇÃO VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PARCELAS AOS EMPREGADOS PUBLICOS. VIOLAÇÃO LITERAL DE TEXTO LEGAL. PROCEDENCIA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 18 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AR 1506 DF 93.01.01506-4
Relator(a): JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Julgamento: 07/12/1994
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação: 06/05/1996 DJ p.28576

Ementa

TRABALHISTA. AÇÃO RESCISORIA. PILOTO DE AVIÃO. DNOS. RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM INTEGRAÇÃO DE VANTAGENS DECORRENTES DE ACORDOS SINDICAIS NORMATIVOS. CONSTITUIÇÃO DE 1967/69. CLT, ART. 566. SINDICALIZAÇÃO VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PARCELAS AOS EMPREGADOS PUBLICOS. VIOLAÇÃO LITERAL DE TEXTO LEGAL. PROCEDENCIA.

I - A vedação contida no art. 566, da CLT, que tem o apoio dos arts. 142, parágrafo 1 c/c o art. 170, parágrafo 2, da Carta da Republica anterior, importa na impossibilidade de aplicação, para o reclamente, servidor público que desempenhava a atividade de piloto do extinto DNOS, das vantagens normativas conquistadas através de acordos e dissídios da categoria profissional dos aeronautas, tais como o salário-garantia de 60 horas de vôo.

II. Precedentes dos Egrégios Plenários do STF e do TFR.

III. Ação procedente. Rescisão parcial do acórdão para exclusão das parcelas em questão.

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Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3603781/acao-rescisoria-ar-1506-df-930101506-4