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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 17096 AP 93.01.17096-5

    Processo
    AC 17096 AP 93.01.17096-5
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    27/10/1994 DJ p.61715
    Julgamento
    17 de Agosto de 1994
    Relator
    JUIZ VICENTE LEAL
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. DECRETO EXPROPRIATORIO. CADUCIDADE. LEI N. 4.132/62, ART. 3. PRAZO BIENAL. TERMO INICIAL. - EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO REGIDA PELA LEI N. 4.132/62, O DECRETO EXPROPRIATORIO PERDE A VITALIDADE JURIDICA, EM RAZÃO DA CADUCIDADE, COM O DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS (ART. 3), IMPONDO-SE, PORTANTO, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO MENCIONADO PRAZO. - A PROVA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E FEITA POR MEIO DE CARIMBO DE PROTOCOLO, MANUAL OU MECANICO, NA PEÇA INICIAL, OU QUALQUER OUTRO TERMO FIRMADO PELA SERVENTIA JUDICIAL. - APELAÇÃO DESPROVIDA.

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