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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 17096 AP 93.01.17096-5

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. DECRETO EXPROPRIATORIO. CADUCIDADE. LEI N. 4.132/62, ART. 3. PRAZO BIENAL. TERMO INICIAL. - EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO REGIDA PELA LEI N. 4.132/62, O DECRETO EXPROPRIATORIO PERDE A VITALIDADE JURIDICA, EM RAZÃO DA CADUCIDADE, COM O DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS (ART. 3), IMPONDO-SE, PORTANTO, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO MENCIONADO PRAZO. - A PROVA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E FEITA POR MEIO DE CARIMBO DE PROTOCOLO, MANUAL OU MECANICO, NA PEÇA INICIAL, OU QUALQUER OUTRO TERMO FIRMADO PELA SERVENTIA JUDICIAL. - APELAÇÃO DESPROVIDA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 19 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 17096 AP 93.01.17096-5
Relator(a): JUIZ VICENTE LEAL
Julgamento: 17/08/1994
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: 27/10/1994 DJ p.61715

Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. DECRETO EXPROPRIATORIO. CADUCIDADE. LEI N. 4.132/62, ART. 3. PRAZO BIENAL. TERMO INICIAL. - EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO REGIDA PELA LEI N. 4.132/62, O DECRETO EXPROPRIATORIO PERDE A VITALIDADE JURIDICA, EM RAZÃO DA CADUCIDADE, COM O DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS (ART. 3), IMPONDO-SE, PORTANTO, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO MENCIONADO PRAZO. - A PROVA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E FEITA POR MEIO DE CARIMBO DE PROTOCOLO, MANUAL OU MECANICO, NA PEÇA INICIAL, OU QUALQUER OUTRO TERMO FIRMADO PELA SERVENTIA JUDICIAL. - APELAÇÃO DESPROVIDA.

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