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29 de novembro de 2014

TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 69503 RO 2009.01.00.069503-3

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - ART. DA LEI 11.671/2008 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO EMERGENCIAL DO PACIENTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - PREVISÃO LEGAL - ART. , § 6º, DA LEI 11.671/2008 - ORDEM DENEGADA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 69503 RO 2009.01.00.069503-3
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES
Julgamento: 07/12/2009
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: 17/12/2009 e-DJF1 p.246

Ementa

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - ART. DA LEI 11.671/2008 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO EMERGENCIAL DO PACIENTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - PREVISÃO LEGAL - ART. , § 6º, DA LEI 11.671/2008 - ORDEM DENEGADA.

I - A Lei 11.671/2008 - que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima -, dispõe, em seu art. , que "serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório".

II - A transferência de preso para o Sistema Penitenciário Federal, nos termos do art. , § 6º, da Lei 11.671/2008, prescinde de prévia manifestação da defesa ou de completa instrução do processo, quando as circunstâncias do caso concreto exijam a remoção imediata do custodiado.

III - Na hipótese, a transferência do paciente, da Penitenciária Dr. José Mário Alves da Silva (vulgo Urso Branco), em Porto Velho/RO, para a Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, requerida pelo Secretário de Justiça do Estado de Rondônia, foi devidamente justificada pelo Juízo a quo, em razão da necessidade de se resguardar a segurança pública, tendo em vista a alta periculosidade e indisciplina do detento, tido como nova liderança do grupo IV - Mostrou-se, ainda, imprescindível a inclusão emergencial do paciente no Sistema Penitenciário Federal, sem sua oitiva prévia e sem completa instrução do processo, nos termos do art. , § 6º, da Lei 11.671/2008, a fim de evitar rebeliões e motins já ocorridos em outras oportunidades, sem prejuízo de adequada instrução do pedido e decisão posterior, quanto à manutenção ou revogação da medida adotada. V - Ordem denegada.

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