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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 2881 DF 2004.34.00.002881-4

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM CARGO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

    Processo
    AMS 2881 DF 2004.34.00.002881-4
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA
    Publicação
    13/10/2008 e-DJF1 p.97
    Julgamento
    22 de Setembro de 2008
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM CARGO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

    1. Nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal, é possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários, como no caso.

    2. Não é jurídico sustentar que a permissão constitucional de acumulação abranja o exercício, em caráter permanente, de dois cargos efetivos, mas não o exercício cumulativo de emprego temporário com um cargo público.

    3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935609/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-2881-df-20043400002881-4

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