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24 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 2881 DF 2004.34.00.002881-4

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM CARGO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AMS 2881 DF 2004.34.00.002881-4
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES
Julgamento: 22/09/2008
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Publicação: 13/10/2008 e-DJF1 p.97

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM CARGO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

1. Nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal, é possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários, como no caso.

2. Não é jurídico sustentar que a permissão constitucional de acumulação abranja o exercício, em caráter permanente, de dois cargos efetivos, mas não o exercício cumulativo de emprego temporário com um cargo público.

3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

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