jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 9796 MG 2007.38.03.009796-4

    MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. PERDA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO/MONOGRAFIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELO IMPROVIDO.

    Processo
    AMS 9796 MG 2007.38.03.009796-4
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Publicação
    10/10/2008 e-DJF1 p.169
    Julgamento
    27 de Agosto de 2008
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
    Andamento do Processo

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. PERDA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO/MONOGRAFIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELO IMPROVIDO.

    1. Não há qualquer prejuízo à Universidade, acaso admitido o trabalho apresentado, ainda que posteriormente ao prazo fixado.

    2. Não obstante a Universidade tenha dito que o impetrante não era um aluno regular, apresentando várias reprovações durante o curso, o fato é que não se afigura razoável a negativa do protocolo do trabalho de conclusão do curso, mormente porque, caso o impetrante seja reprovado e perca o FIES, que lhe assegura o benefício do desconto de 70% nas mensalidades escolares, certamente ficará impedido de concluir o curso no próximo semestre, já que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento integral das mensalidades escolares.

    3. É razoável a entrega do trabalho fora do prazo previsto, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam os atos administrativos, implícitos na Constituição Federal.

    4. A sentença recorrida atendeu também ao princípio da isonomia (tratando desigualmente os desiguais).

    5. Considerando que o pedido do Impetrante foi atendido, com a concessão do pedido liminar e a confirmação pela sentença concessiva da segurança e, tendo sido o seu trabalho de conclusão de curso recebido e, inclusive, avaliado, verifica-se que restou configurada situação de fato consolidada, que não se mostra razoável a essa altura desconstituir. Precedentes do STJ.

    6. Apelo e agravo retido da ASOEC improvidos.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940597/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-9796-mg-20073803009796-4

    1 Comentário

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    Juiz inteligente.
    Preciso entrar com uma ação de prorrogação!! continuar lendo