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28 de julho de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 9796 MG 2007.38.03.009796-4

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. PERDA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO/MONOGRAFIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AMS 9796 MG 2007.38.03.009796-4
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Julgamento: 27/08/2008
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: 10/10/2008 e-DJF1 p.169

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. PERDA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO/MONOGRAFIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELO IMPROVIDO.

1. Não há qualquer prejuízo à Universidade, acaso admitido o trabalho apresentado, ainda que posteriormente ao prazo fixado.

2. Não obstante a Universidade tenha dito que o impetrante não era um aluno regular, apresentando várias reprovações durante o curso, o fato é que não se afigura razoável a negativa do protocolo do trabalho de conclusão do curso, mormente porque, caso o impetrante seja reprovado e perca o FIES, que lhe assegura o benefício do desconto de 70% nas mensalidades escolares, certamente ficará impedido de concluir o curso no próximo semestre, já que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento integral das mensalidades escolares.

3. É razoável a entrega do trabalho fora do prazo previsto, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam os atos administrativos, implícitos na Constituição Federal.

4. A sentença recorrida atendeu também ao princípio da isonomia (tratando desigualmente os desiguais).

5. Considerando que o pedido do Impetrante foi atendido, com a concessão do pedido liminar e a confirmação pela sentença concessiva da segurança e, tendo sido o seu trabalho de conclusão de curso recebido e, inclusive, avaliado, verifica-se que restou configurada situação de fato consolidada, que não se mostra razoável a essa altura desconstituir. Precedentes do STJ.

6. Apelo e agravo retido da ASOEC improvidos.

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1 Comentário

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Johan Bossan

Juiz inteligente.
Preciso entrar com uma ação de prorrogação!!

11 meses atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940597/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-9796-mg-20073803009796-4