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01 de agosto de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7284 RO 2007.01.99.007284-2

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CERTIDÃO DE ÓBITO - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO PRO MISERO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO 1.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 7284 RO 2007.01.99.007284-2
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Julgamento: 13/08/2008
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: 26/08/2008 e-DJF1 p.184

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CERTIDÃO DE ÓBITO - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO PRO MISERO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO 1.

Consoante inteligência do art. 124 da Lei 8213/91, que trata de cumulação de benefícios previdenciários, não há vedação à cumulação de aposentadoria por idade com pensão por morte. AC 1999.01.00.109307-8/MG, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, 02/08/2004 DJ p.32). 2. É assegurada a pensão por morte à companheira e aos filhos menores de trabalhador rural, na qualidade de dependentes previdenciários presumidos, nos termos da lei de regência. 3. Comprovada a condição de rurícola do instituidor da pensão, segurado especial, por início razoável de prova material, confirmada por testemunhas, assiste a sua companheira o direito a pensão por morte. 4. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça 27. 6. Quanto à data inicial do benefício, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 49, I, b dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. 7. Quanto à data inicial do benefício pensão por morte, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 74, I e II dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do óbito quando requerida até trinta dias após o evento morte, ou da data do requerimento administrativo. Ante a ausência de requerimento administrativo, fixa-se o termo inicial da pensão por morte a partir da citação. 8. Em tema previdenciário, fixa-se o cálculo dos juros moratórios em 1% ao mês, consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça 9. Honorários advocatícios mantidos em 10%, devendo incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme Súmula n. 111 do STJ. 10. Apelação da autora parcialmente provida. 11. Remessa oficial desprovida.

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