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17 de setembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 61988 AM 2000.01.00.061988-0

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS-EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REGIME ESTATUTÁRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 8.112/90. VANTAGEM TRANSITÓRIA DEVIDA PELO SERVIÇO EXCEPCIONAL EFETIVAMENTE REALIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 473/STF. PRECEDENTES DA CORTE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 61988 AM 2000.01.00.061988-0
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Julgamento: 25/06/2008
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: 15/07/2008 e-DJF1 p.13

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS-EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REGIME ESTATUTÁRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 8.112/90. VANTAGEM TRANSITÓRIA DEVIDA PELO SERVIÇO EXCEPCIONAL EFETIVAMENTE REALIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 473/STF. PRECEDENTES DA CORTE.

1. A remuneração devida ao antigo servidor celetista convertido ao regime estatutário pela Lei nº 8.112/90 compõe-se do vencimento básico mais vantagens, gratificações e adicionais expressamente previstos no mencionado diploma legal, que não prevê a incorporação de horas-extras.

2. Por se tratar de parcela pecuniária transitória devida em razão da realização de serviço excepcional, que consubstancia vantagem pro labore faciendo, o pagamento de horas-extras cessa quando desaparece o fato que lhe deu causa, qual seja, o próprio serviço extraordinário. Por essa razão não se incorpora à remuneração do servidor.

3. Não há que se falar em direito adquirido à postulada incorporação de horas-extras, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo o seu vínculo com a Administração ser alterado unilateralmente, mediante diploma legal apto, uma vez que não há que se falar mais em ajuste de vontade entre as partes. Ademais, o ato ilegal não gera direito algum ao servidor.

4. Independe da instauração de prévio processo administrativo a anulação ou revisão de ato do Poder Público que não implique apreciação de matéria fática, mas tão-somente verse sobre questão de direito, i.e., aplicação e interpretação de texto normativo, sem que isso importe em ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes da Corte (AMS 2000.36.00.002550-2/MT, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (conv), Segunda Turma Suplementar, DJ de 04/08/2005, p.102; AMS 2003.33.00.027199-7/BA, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 06/03/2006, p.50). 5. Precedentes da Corte (AC 2001.01.00.031520-4/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (conv.), Primeira Turma, publicado no DJ de 07/05/2007, p. 17.AC 2000.01.00.047036-0/DF, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma, DJ de 24/04/2006, p.69; AC 1999.01.00.063769-0/MG, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar, DJ de 29/07/2004, p.30; AMS 2000.38.00.013145-0/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 19/12/2003, p.29). 6. Apelação a que se nega provimento.

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