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20 de agosto de 2014

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL : AGRAC 39357 DF 2002.34.00.039357-5

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SEGUNDA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO E DANO CAUSADO PELA OBRA LOCALIZADA EM ZONA DE VIDA SILVESTRE E DE IMPORTÂNCIA ECOLÓGICA DA APA DAS BACIAS GAMA E CABEÇA-DE-VEADO. SITUAÇÃO CRITICA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE NULIDADE DAS LICENÇAS EXPEDIDAS E ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E RESTAURATÓRIAS DA APA GAMA E CABEÇA-DE-VEADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO DO DANO. 1.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AGRAC 39357 DF 2002.34.00.039357-5
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
Julgamento: 02/04/2008
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: 09/05/2008 e-DJF1 p.187

Ementa

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SEGUNDA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO E DANO CAUSADO PELA OBRA LOCALIZADA EM ZONA DE VIDA SILVESTRE E DE IMPORTÂNCIA ECOLÓGICA DA APA DAS BACIAS GAMA E CABEÇA-DE-VEADO. SITUAÇÃO CRITICA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE NULIDADE DAS LICENÇAS EXPEDIDAS E ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E RESTAURATÓRIAS DA APA GAMA E CABEÇA-DE-VEADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO DO DANO. 1.

A APA Gama Cabeça-de-Veado foi criada em 21 de abril de 1986 pelo Decreto Distrital nº 9417/86 no centro-sul do Distrito Federal, com 4% do seu território e representando 11% das APA's do Distrito Federal. É uma unidade de conservação peculiar, pois nela esta inserida o maior número de áreas de preservação no seu território, além de possuir ocupação urbana e rural e diversos órgãos da Administração federal e distrital. 2. Segundo a publicação da UNESCO denominada "Subsídios ao Zoneamento da APA Gama Cabeça de Veado e Reserva da Biosfera do Cerrado" de 2003, a criação dessa unidade de conservação deve-se aos seguintes fatores: existência, na bacia dos ribeirões Gama e Cabeça-de-Veado, de um significativo trecho intacto de ecossistemas de Cerrado, incluindo amostras representativas e únicas de cerrado típico, campo sujo, campo limpo, campo rupestre, campos de murunduns, vereda, mata mesofítica e cerradão; grande riqueza da flora e fauna nativa desse ecossistema, e a presença de diversas espécies raras, endêmicas ou ameaçadas de extinção da biota regional; existência de importantes fontes de captação de água para abastecimento público e sua importância na recuperação e melhoramento da qualidade de água do Lago Paranoá; importância, para o Distrito Federal e sua região geoeconômica, dos estudos ecológicos, florestais, botânicos e zoológicos que eram desenvolvidos nessa área, dez anos antes da criação da APA; determinação do governo do Distrito Federal em ampliar as unidades de conservação, o patrimônio ecológico, os recursos naturais e garantir a qualidade de vida de sua população; a conveniência e o interesse de estabelecer uma ação coordenada e integrada de pesquisa entre as instituições que atuam nessa bacia. 3. Há no Distrito Federal inúmeros conflitos relativos ao uso e conservação dos sistemas hídricos em duas áreas de captação da CAESB, quais sejam: Ribeirão do Gama e córrego Cabeça-de-veado. 4. É relevante mencionar que o Distrito Federal não é particularmente rico em área de água doce, de forma que a destruição de mananciais e áreas de captação de água potável para abastecimento da população é um problema que não poder ser ignorado, inclusive nesta demanda. 5. A propósito da singularidade do Distrito Federal quanto a escassez de água, a mesma publicação da UNESCO antes mencionada aborda a questão que, aliás, é pública e notória: O Distrito Federal está localizado nas cabeceiras de três grandes bacias hidrográficas nacionais: Tocantins, São Francisco e Paraná. Isso significa baixas vazões dos cursos d'água e alta propensão à contaminação, associado ao clima seco, com períodos longos de estiagem, com redução significativa na precipitação pluviométrica. Como conseqüência, há limitação da oferta de água superficial para atividades humanas, sem contar que o potencial de água subterrânea ainda não foi totalmente avaliado. Ainda que seja uma alternativa bastante viável, a sua utilização excessiva pode comprometer as drenagens superficiais e agravar o estresse hídrico para a vegetação de Cerrado, o que aumentaria os riscos de queimadas. Acresce o fato que a vegetação representa um importante "estoque de carbono", um antídoto natural contra os efeitos nefastos das mudanças climáticas globais que são uma realidade mundial. Além da localização geográfica do território, pouco privilegiada em termos de oferta hídrica, ocorre um aumento populacional vertiginoso e desordenado na região metropolitana de Brasília (Distrito Federal e municípios limítrofes). Conforme dados preliminares do censo 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a região metropolitana de Brasília é que mais cresce em todo o país, com um aumento anual de 3,72%. Esta é uma tendência atípica, pois nos últimos 40 anos, todas as outras áreas metropolitanas tiveram uma redução na velocidade de crescimento, seguindo uma tendência mundial. As projeções indicam que o aumento populacional deve continuar a acelerar. Assim, a oferta hídrica passa a ser um limitador de crescimento populacional e um condicionante para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal e Entorno. O aumento populacional desordenado na região do Distrito Federal, a crescente demanda pelo recurso hídrico, já escasso, aliado à falta de políticas de planejamento e gestão das bacias hidrográficas acarretam uma pressão constante sobre os sistemas hídricos e sérios impactos para os ecossistemas aquáticos. As conseqüências são: redução na vazão dos cursos d'água; fragmentação da vegetação - o que ocasiona assoreamento dos mananciais; poluição superficial; risco de contaminação dos aqüíferos; e fragmentação nos ecossistemas aquáticos. Todos esses processos de degradação se refletem na qualidade e quantidade de água disponível para consumo humano e atividades econômicas. Nos últimos dez anos, de acordo com a CAESB, mais de 720 mil litros de água por hora deixaram de ser oferecidos à população do DF, com completa desativação de algumas captações, devido à implementação de atividades humanas mal planejadas em áreas de mananciais (Goepfert, A, 2000). Isso significa que, se considerarmos o mínimo de 250 litros/dia de consumo de água per capita, conforme determina a Organização Mundial da Saúde, a CAESB deixa de fornecer água para cerca de 70.000 pessoas/dia, no Distrito Federal. Se considerarmos que Brasília nem completou meio século de existência e é área de cabeceira de drenagem, o fato é de extrema gravidade e merece medidas imediatas para reverter o quadro. 6. A APA Gama Cabeça de Veado contém três bacias hidrográficas, mananciais sul do Lago Paranoá. As bacias do ribeirão do Gama e do córrego Cabeça-de-Veado e a foz do Riacho Fundo estão dentro da APA. A proteção desses mananciais e a manutenção da quantidade e qualidade dos recursos aquáticos, dos habitats e biota desses lugares contribuem para a redução do assoreamento e poluição do lago Paranoá. 7. Portanto, o principal propósito da criação da APA Gama Cabeça-de-Veado foi proteger os pequenos cursos d'águas que integram a bacia do Paranoá, mas a área está sendo objeto de pressões demográficas com invasões, alteração da destinação de uso e parcelamentos fora da lei. O resultado do crescimento desordenado dentro e no entorno da APA é a destruição dos ecossistemas terrestres e hídricos. A degradação dessa APA em virtude da apropriação dos seus recursos naturais está beneficiando alguns indivíduos; a degradação do meio ambiente, inclusive dos recursos hídricos, porém, atinge a todos. 8. A pista do Aeroporto Internacional de Brasília, significou mais uma ação antrópica, tendo como conseqüência a perda da biodiversidade em APA, da qual 78% da vegetação foi destruída desde a inauguração de Brasília, além de comprometimento dos já escassos recursos hídricos do Distrito Federal. A realidade dos fatos é que houve a construção de uma segunda pista que está 80% dentro da Zona de Vida Silvestre da APA e significou a supressão de 136.258 árvores e trouxe impactos em nascentes e brejos existentes na área, ou seja, no córrego do Cedro e no ribeirão do Gama, que estão a poucos metro da área da obra. O impacto da pista vai desde a supressão de nascentes, até a poluição dos cursos d'água por detritos provenientes da pista como óleos, lubrificantes e combustíveis. O impacto significativo nesses córregos só vai aumentar o problema de assoreamento já existente. 9. A INFRAERO admite a degradação das margens do córrego Cedro em razão de suas obras de ampliação do aeroporto. 10. A finalização da construção da pista não implica, de forma alguma, falta de interesse recursal dos apelantes no que tange ao pedido de condenação de obrigações de fazer para ao menos se tentar recuperar a área. Pelo contrário, a construção em área de APA implica que podem ser analisados os pedidos alternativos decorrentes da consumação do fato danoso. 11. Há pedidos pendentes de apreciação que não foram atingidos por nenhuma situação fática consolidada e que vão além da questão relativa à construção da pista, fato que faz com que não se caracterize a alegada perda de objeto dos recursos interpostos e caracteriza, assim, a higidez do interesse recursal dos apelantes. As apelações interpostas devem, portanto, ser objeto de apreciação quanto: a) condenação da INFRAERO e da União a recuperarem a área Zona de Vida Silvestre da APA dos Ribeirões Gama e Cabeça de Veado, os quais se encontram na área limítrofe a sua propriedade; b) condenação da INFRAERO de incorporar ao Plano Diretor do Aeroporto Internacional de Brasília o Macrozoneamento previsto para a APA dos ribeirões Gama e Cabeça de Veado (Decreto 9.417/86); c) condenação da INFRAERO e da União a realizarem inventário da vegetação existente na Zona Verde Silvestre/ARIE e apresentarem um plano de manejo da mesma; d) condenação da INFRAERO e União a realizarem um diagnóstico e plano de recuperação de áreas degradadas existentes no sítio aeroportuário; e) condenação da Ré INFRAERO da Ré UNIÃO FEDERAL a iniciar a execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, após sua apresentação, promovendo seu monitoramento contínuo, devendo a cada qual dos Réus apresentar relatório dessas atividades semestralmente ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, até final recuperação, conforme data provável que deverá estar prevista no plano (estima-se o período de cinco anos); f) condenação da Ré INFRAERO e da ré UNIÃO FEDERAL a delimitar, com cercamento que não impeça o fluxo de fauna e flora, e identificar, com sinalização, no prazo de quatro meses, conforme área definida em anexo do Decreto nº 9.417/86, que cria a Área de Proteção Ambiental dos Ribeirões Gama e Cabeça de Veado, as Zonas de Vida Silvestre/ARIE existentes no perímetro do Sítio Aeroportuário do Aeroporto Internacional de Brasília pertencente ao AIB e pertencente ao VI COMAR; g) condenação da Ré INFRAERO a apresentar, no prazo de um mês, plano de combate a incêndios florestais e queimadas do Aeroporto Internacional de Brasília; h) condenação do Distrito Federal, na figura da SEMARH, a colaborar tecnicamente com os demais Réus no sentido recuperar as áreas degradadas que constituam zona de vida silvestre da APA e suas Áreas de Preservação Permanente, principalmente nascentes e bordas de córregos, bem como com a delimitação física dessas áreas, de acordo com o que determina o anexo do decreto nº 9.417/86. 12. Agravos regimentais providos.

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