Nova versão do Manual de Cálculos da Justiça Federal está disponível para consulta

Está disponível para consulta, no site do Conselho da Justiça Federal (CJF), a versão atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A versão foi aprovada pelo CJF por intermédio da Resolução 267/2013. A finalidade principal do Manual é orientar os setores de cálculos da Justiça Federal quanto aos pormenores técnicos envolvidos na realização de cálculos no interesse da instrução processual ou das execuções. Mas, segundo o presidente da Comissão de Cálculos da Justiça Federal e juiz federal auxiliar da Presidência do TRF da 1.ª Região, Marcos Augusto de Sousa, o Manual também é útil para os advogados, sendo muito consultado para prevenir incidentes processuais, notadamente nas execuções.

Todas as modificações feitas no Manual constam do anexo da Resolução, enquanto no link do Manual foi publicado o texto consolidado, incluindo quadro das modificações.

Mudanças na correção monetária Uma das principais modificações no Manual refere-se ao indexador de correção monetária incidente sobre os débitos judiciais da Fazenda Pública. O Manual passa a prever que voltam a incidir como indexadores de correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), para as sentenças condenatórias em geral, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para sentenças proferidas em ações previdenciárias, e a taxa SELIC para os créditos em favor dos contribuintes e para os casos de devedores não enquadrados como Fazenda Pública, cuja incidência engloba compensação da mora e correção monetária. Outra modificação no Manual refere-se à sistemática dos juros de mora nas ações condenatórias em geral. Desde julho de 2009, sendo o devedor a Fazenda Pública, incide o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples. A partir de maio de 2012, com a edição da Lei n.º 12.703/2012, os juros da poupança passaram a corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos.

O Manual também foi alterado quanto às desapropriações, para adequação à jurisprudência do STJ, relativamente à base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios, e à legislação quanto à taxa dos juros moratórios. Também fica alterada a base de cálculo dos juros moratórios na desapropriação direta, que incidem, conforme jurisprudência do STJ, sobre a diferença apurada entre o valor do bem fixado na sentença e 80% do valor ofertado pelo expropriante.

As propostas de alteração no Manual de Cálculos foram elaboradas pela Comissão de Cálculos da Justiça Federal, formada por juízes federais das cinco Regiões.

A íntegra do Manual pode ser acessada pelo endereço: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/sicom/sicomIndex.php