DECISÃO: Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um mutuário da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que, ao examinar ação pelo rito ordinário proposta pelo recorrente com o propósito de obter o reconhecimento da validade de transferência de contrato de mútuo habitacional sem o consentimento do agente financeiro e sua quitação em virtude do falecimento do mutuário originário, julgou improcedente o pedido.
O apelante busca a reforma da sentença para reconhecer a nova ação subjetiva no sentido de reconhecer o “contrato de gaveta” e a consequente transferência para seu nome do financiamento do imóvel realizado entre o comprador originário (falecido) e a CEF.
Ao analisar a questão, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, especifica que a Lei nº 8.004/90 concede ao mutuário o direito de transferir, a terceiros, os direitos e obrigações decorrentes do contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Entretanto, o parágrafo único do art. 1º dessa lei expressa que “a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora”.
Argumenta a magistrada que não se ignora a superveniência da Lei nº 10.150/2000 a conferir aos cessionários dos “contratos de gaveta” poderes para demandar em juízo questões relativas às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos no âmbito do SFH.
A relatora assevera que, na hipótese dos autos, a cessão de direitos celebrada entre os mutuários originários e os “segundos gaveteiros” ocorreu em 03/10/90. O contrato de compra e venda realizado entre os segundos gaveteiros e o autor está datado de 07/01/91, razão pela qual este possui legitimidade para discutir em juízo as obrigações assumidas pelos mutuários originários.
No tocante à quitação do saldo devedor do financiamento, a juíza Hind Kayath entende não haver óbice para o acolhimento da pretensão do autor.
O Colegiado, nesses termos, acompanhando o voto da relatora, deu provimento à apelação.
Processo nº: 2007.38.15.000222-4/MG
Data de julgamento: 05/09/2016
Data de publicação: 16/09/2016
GN
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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Esta decisão do TRF/01 gera efeitos significativos para o direito processual.
No contrato de gaveta, o vendedor pode alienar seu imóvel por simples compromisso entre as partes, o que impossibilita ao credor a averbação/registro de qualquer ato processual na matrícula do imóvel para proteção do seu crédito.
Com a decisão do TRF, os dispositivos da Lei 13097/2015 referentes à concentração da matrícula tornam-se inviáveis de serem realizados devido à impossibilidade fática de se fazer averbações em contratos que não são registrados.
Além dos contratos de gaveta existem milhares de imóveis provenientes de loteamentos/parcelamentos/condomínios irregulares, em cujas matrículas não há as especificações necessárias e, tampouco, se podem registrar as inúmeras transmissões compromissárias.
Nesses casos, o terceiro comprador pode estar em boa-fé, mas para o credor do alienante de má-fé não haveria a proteção legal para publicitar o seu direito, caso vigorasse os dispositivos da concentração da matrícula.
Para proteger o credor e para garantir a efetividade das decisões judiciais, o legislador continuou a estabelecer no novo CPC a configuração da fraude à execução quando existirem demandas capazes de reduzir o devedor à insolvência, sem qualquer menção ao registro (art. 792, inciso IV, do novo CPC), revogando a exigência de averbações de todas as ações judiciais na matrícula do imóvel . continuar lendo