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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 42092 BA 1998.01.00.042092-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 42092 BA 1998.01.00.042092-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
07/04/2008 e-DJF1 p.118
Julgamento
12 de Março de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_42092_BA_12.03.2008.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEFERIMENTO À COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS.

1. Comprovadas a convivência marital e a dependência econômica, por meio de justificação judicial e da Certidão de Nascimento de filha em comum do casal, tem direito a companheira à cota-parte da pensão do ex-servidor público federal, em concorrência com a viúva, nos termos do art. 218, § 1º, da Lei n. 8.112/90.
2. A ausência de designação de dependentes em declaração por escrito assinada pelo servidor público falecido junto ao seu órgão de origem não é óbice ao reconhecimento do direito à pensão por morte à sua companheira, pois tal procedimento tem por escopo apenas facilitar a comprovação, junto à Administração, da vontade do instituidor em escolher o dependente como beneficiário de futura pensão, sendo dispensável quando comprovada a união estável por outros meios de prova.
3. Apelação provida. Sentença reformada.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à Apelação.

Veja

    • AC 2002.37.00.003412-1, TRF 1

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1004041/apelacao-civel-ac-42092-ba-19980100042092-7