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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 42092 BA 1998.01.00.042092-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
07/04/2008 e-DJF1 p.118
Julgamento
12 de Março de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_42092_BA_12.03.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.042092-7/BA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.042092-7/BA

RELATOR

:

O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

RELATOR

:

O EXMº. SR. JUIZ FEDERAL IRAN VELASCO NASCIMENTO (CONV.)

APTE.

:

MARIA DE SOUZA LIMA

ADV.

:

Euvaldo Teixeira de Matos Filho e outros (as)

APDO.

:

UNIÃO FEDERAL (MARINHA)

PROC.

:

Joaquim Pereira dos Santos

APDO.

:

OUVÍDIA MARIA MAGALHÃES AMBRÓSIO

ADV.

:

Jurandir Batista Pereira

RELATÓRIO

O Exmº Sr. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento - Relator convocado:

Maria de Souza Lima manifesta recurso de apelação contra r. sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia que, em ação sob procedimento ordinário por ela proposta à União Federal em litisconsórcio passivo com Ouvídia Maria Magalhães Ambrósio, vindicando o recebimento de pensão por morte de seu falecido companheiro Manoel Ambrósio, ex-servidor civil aposentado do Ministério da Marinha, julgou improcedente a pretensão, condenando-a nas custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido.

Insistindo em seus argumentos iniciais, sustenta a autora, ora apelante, que viveu maritalmente com o ex-servidor público nos últimos 20 (vinte) anos antes de sua morte, sendo que deste relacionamento surgiu uma filha, devidamente registrada, além de que dependia ela economicamente do falecido companheiro.

Com contra-razões às fls. 128/130 pela União Federal e às fls. 132/136 pela litisconsorte passiva, subiram os autos para esta Corte Regional.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.042092-7/BA

VOTO

O Exmº Sr. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento - Relator convocado:

O direito à pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do óbito do ex-servidor MANOEL AMBRÓSIO, no caso, ocorrido em 19.12.1991 (Certidão de Óbito – fl. 12).

Com efeito, o art. 185, II, a c/c art. 215 da Lei n. 8.112/90 garantem aos dependentes do servidor falecido o direito de receber uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, dispondo o art. 217, inciso I, alínea c, da mesma lei, o seguinte:

“Art. 217. São beneficiários das pensões:

I – vitalícia.........................

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;”

Nesse passo, convém anotar que os arts. 226, § 3.º, da CF/88 e 1.º da Lei 9.278/96, reconhecem como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher ‑ quando solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou que tenham filhos em comum, enquanto não se separarem ‑ quando a convivência do casal se revela duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituição de família.

No caso dos autos, o nascimento da filha comum do casal, por si só, já é forte indicativo de união estável, já que, ordinariamente, a constituição de família, com existência de prole, pressupõe constância e estabilidade. Todavia, essa é apenas uma das provas que forçam concluir pela existência de relação de companheirismo entre a demandante e o falecido.

O arcabouço probatório constante nos autos, cujo início razoável de prova documental, em especial a certidão de nascimento de Ivanilze de Souza Ambrósio, na qual consta a sua filiação ao falecido servidor Manoel Ambrósio e à autora Maria de Souza Lima (fls. 14), complementado pela segura prova testemunhal produzida, põe em evidência a união estável existente entre a autora e o “de cujus”, como entidade familiar.

Além disso, insta anotar que a ausência de designação de dependentes em declaração por escrito assinada pelo servidor público falecido junto ao seu órgão de origem não é óbice ao reconhecimento do direito à pensão por morte à sua companheira, pois tal procedimento tem por escopo apenas facilitar a comprovação, junto à Administração, da vontade do instituidor em escolher o dependente como beneficiário de futura pensão, sendo dispensável quando comprovada a união estável por outros meios de prova (precedente: TRF 1 ª Região, AC 2002.37.00.003412-1/MA, DJ de 01.10.2007)

Nesse sentido, é importante mencionar o entendimento pacífico nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a existência de filhos em comum constitui presunção juris tantum da existência da convivência marital e da dependência econômica, cabendo à parte contrária provar a sua inexistência.

Arrematando, trago à colação acórdão da Eg. Segunda Turma desta Corte, vazado nos termos seguintes:

“PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO - DEPENDENTE: COMPANHEIRA - VIGÊNCIA DO ART. 241 DA LEI NO 1.711/52 - CONVIVÊNCIA EM COMUM .

1. É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos (Súmula 159 do extinto TFR). 2. Provada a união estável entre o servidor e sua companheira, a esta assegura-se o direito à pensão por morte daquele, independentemente de designação expressa, que pode ser suprida pela demonstração de vida em comum (cf. STJ, RESP 477.590/PE, 6ª. Turma, Rel. Ministro Vicente Leal, DJU, II, 7.4.2003, p. 360).

2. Apelação não provida.” (AC 1999.01.00.110385-3/BA, DJ de 02.04.2007)

No mesmo sentido se consolidou o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica do aresto seguinte:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EX-COMPANHEIRA. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DESIGNAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a falta de designação expressa da companheira como beneficiária do servidor não impede a concessão de pensão vitalícia, se a união estável restou comprovada por outros meios. Precedentes.

2. Recurso especial conhecido e improvido.” (Resp 625.603/PE, DJ de 14.11.2005)

Comprovada a união estável entre a autora e o de cujus e a sua dependência econômica em relação a ele, inclusive por meio de certidão de nascimento de filho comum do casal e de justificação judicial, é devida a ela o benefício de pensão por morte previsto nos arts. o art. 185, II, a c/c art. 215 e seguintes da Lei n. 8.112/90, merecendo reforma a sentença recorrida.

Diante do exposto, dou provimento à Apelação para reformar a sentença recorrida e julgar procedente em parte o pedido formulado na petição inicial, condenando a União Federal a conceder à autora MARIA DE SOUZA LIMA, em rateio com cotas-partes iguais (art. 218, § 1º, da Lei n. 8.112/90), com Ovídia Maria Magalhães Ambrósio, o benefício previdenciário de pensão pela morte do ex-servidor Manoel Ambrósio, previsto nos arts. 185, II, a c/c art. 215 e seguintes da Lei n. 8.112/90, a partir da data de citação.

As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei nº 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo desde a data do vencimento de cada parcela em atraso.

Os juros de mora, que fixo em 0,5 % ao mês, são devidos a partir da citação, incidindo sobre as prestações que se vencerem e não forem pagas, a partir do vencimento de cada uma delas, pois somente aí é que ocorre o inadimplemento da obrigação.

Diante da singeleza da causa, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, no percentual de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, observados os critérios constantes do § 3º, alíneas a, b e c, do mesmo dispositivo legal.

Custas em reposição, pro rata.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1004041/apelacao-civel-ac-42092-ba-19980100042092-7/inteiro-teor-100614665