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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_27561_DF_29.02.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

REMESSA EX OFFICIO EM MS N. 2004.34.00.027561-6/DF

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO: FAULHABER ENGENHARIA LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), consubstanciado na negativa de pagamento dos serviços já prestados pela impetrante, ao fundamento de que esta possui pendências financeiras registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

Alegou a impetrante, em resumo, que não pode a Administração, depois de prestado o serviço contratado, negar o pagamento respectivo, ao argumento de que existiriam pendências junto ao SICAF, ato que considera ilegal e abusivo, pelo que requereu a concessão de medida liminar, e, no mérito, a concessão da segurança, para que se reconheça em definitivo sua pretensão de receber o que lhe é devido.

A liminar foi deferida (fls. 46-50), determinando que a autoridade impetrada proceda ao imediato pagamento em favor da impetrante dos valores a que tem direito, “desde que o registro no SICAF seja o único óbice para tal”.

A sentença (fls. 138-142), confirmando a liminar, concedeu a segurança, à consideração de que se configura ilegal o condicionamento do pagamento de serviços prestados à regularidade no SICAF, consoante jurisprudência desta Turma.

Não houve recurso voluntário, vindo os autos ao Tribunal por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

Nesta instância, o Ministério Público Federal opina no sentido de negar-se seguimento à remessa oficial, em razão do entendimento jurisprudencial da Corte.

É o relatório.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO: A questão não comporta maiores discussões entre os membros desta Turma, cingindo-se a controvérsia na possibilidade de a Administração reter os pagamentos referentes a serviços já efetuados por particulares, tendo estes, restrições junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

A meu sentir, a sentença, amparada em precedente jurisprudencial da lavra da eminente Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, bem andou ao conceder a segurança, estando assim fundamentada (fls. 140-141):

Configura-se ato ilegal da Administração o condicionamento do pagamento dos serviços prestados pela impetrante a sua regularidade junto ao SICAF.

Ora, é cediço que tal regularidade configura requisito para participação nas licitações públicas. Entretanto, uma vez que a licitante sagrou-se vencedora, em consonância com todas as normas editalícias vigentes à época, não se demonstra legítima a recusa da Administração Pública em adimplir o pagamento em virtude de inscrição superveniente.

De fato, tal conduta teria o condão de constituir enriquecimento ilícito do Poder Público, o que é terminantemente proibido pelo ordenamento jurídico pátrio.

Também eu já decidi no sentido do precedente referido na sentença, a qual confirmo.

Nego provimento à remessa oficial.

É o meu voto.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

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