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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28778 DF 2000.34.00.028778-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 28778 DF 2000.34.00.028778-7
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
08/04/2008 e-DJF1 p.316
Julgamento
27 de Fevereiro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_28778_DF_27.02.2008.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. NÃO-CABIMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIO REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO - CGC CRIADA PELA MP N. 2.048/00. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. DIREITO RECONHECIDO. TRATAMENTO ISONÔMICO. ART. 40, § 8º DA CF/88.

1. Não é cabível a interposição de recurso adesivo, na hipótese de julgamento de total procedência do pedido, uma vez que o art. 500 do CPC exige para o seu manejo que autor e réu sejam vencidos.
2. A inexistência do direito à pretensão almejada não caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido, mas sim a improcedência do pleito deduzido.
3. Inaplicabilidade da Súmula 339 do STF, quando está em discussão a simples extensão de vantagem remuneratória, tendo por fundamento o § 8º do art. 40 da 20/98 (Precedente do RE 301034/RJ">STF: RE nº 301034/RJ, Rel. Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, publicado no DJ de 28.06.2002, p. 126.) 4. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - CGC, criada pela MP nº 2.048-26/00, não se destina à retribuição pela execução de atividade específica dos servidores públicos, motivo pelo qual deve se estender aos servidores inativos, considerando-se, nesse aspecto, seu caráter genérico. Aplicação do § 8º do art. 40 da 20/98. Precedentes desta Turma (AC 2002.34.00.040923-4/DF, Rel. Dês. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, publicado no DJ de 21.05.2007, p. 55 e AMS 2000.34.00.039143-1/DF, Rel. Dês. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, publicado no DJ de 20/09/2004, p. 06) e da Corte Especial (Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança n. 2000.34.00.028560-1/DF). 5. Recurso adesivo do autor não conhecido, apelação da ré e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial e não conheceu do recurso adesivo interposto pelo autor.

Veja

    • AI-AGR 630.306, STF

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 PAR:00008 ART :00005 INC:00021
  • LEG:FED LEI:009625 ANO:1998
  • LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
  • LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 ART :00054 ART :00055 ART :00008 ART :00006 2048-26
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00500 ART :00480 ART :00481 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:000339 STF
  • LEG:FED LEI:009620 ANO:1998 ART :00001 INC:00002
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