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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1980 MG 2006.38.06.001980-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1980 MG 2006.38.06.001980-4

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

14/03/2008 e-DJF1 p.253

Julgamento

25 de Fevereiro de 2008

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_1980_MG_25.02.2008.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC.

1. Por força do quanto disposto no artigo 26 do CPC, são devidos honorários advocatícios, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, pela parte que desistiu ou reconheceu.
2. O arbitramento dos honorários advocatícios que devem ser fixados, na hipótese, de acordo com a apreciação eqüitativa do Juiz, conforme dispõe o art. 20. § 4º do CPC.
3. Na hipótese reputa-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 200,00 (duzentos reais), tendo em vista o volume de trabalho despendido na ação e o valor atribuído à causa que é de R$ 4.625,29 (quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos).
4. Apelação das Rés improvida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Veja

    • REO 2001.30.00.000618-9, TRF 1

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1012677/apelacao-civel-ac-1980-mg-20063806001980-4

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