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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 10143 MG 2006.01.99.010143-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_10143_MG_20.02.2008.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Os filhos menores incluídos na certidão de óbito, e cujas certidões de nascimento atestam a paternidade do instituidor do benefício pleiteado pela autora, são também dependentes.
2. Havendo filho do instituidor da pensão incluso no rol de dependentes previdenciários, à época do ajuizamento da ação, se faz necessária a sua integração ao feito, como litisconsorte ativo necessário.
3. Decisão anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem, para que seja incluído no pólo ativo da demanda o dependente do de cujus, que, à época do ajuizamento do feito, poderia ser beneficiado com o resultado útil do processo.
4. Apelação e remessa oficial prejudicadas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, anulou a sentença, prejudicadas a apelação e a remessa oficial.

Veja

    • AC 2005.01.99.056504-3/GO - TRF 1ª

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1014248/apelacao-civel-ac-10143-mg-20060199010143-5

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