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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 6213 BA 2007.01.00.006213-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 6213 BA 2007.01.00.006213-6

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

17/07/2008 e-DJF1 p.76

Julgamento

18 de Fevereiro de 2008

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_6213_BA_18.02.2008.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA DIÁRIA.

1. Em se tratando de obrigação de fazer, é legítimo ao Juiz, para assegurar a efetivação da tutela, fixar prazo para o cumprimento da obrigação e, verificado o descumprimento do comando, impor, de ofício, multa diária ao réu, que ficará sujeito à sua cobrança, porém, apenas após o respectivo trânsito em julgado, caso não cumpra a obrigação no prazo estipulado. Precedentes.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento.

Veja

    • VOTO VENCEDOR:

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1015739/agravo-de-instrumento-ag-6213-ba-20070100006213-6