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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO CRIMINAL : RCCR 22213 GO 2007.35.00.022213-6

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/1997. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.

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Processo
RCCR 22213 GO 2007.35.00.022213-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
21/02/2008 e-DJF1 p.263
Julgamento
29 de Janeiro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/1997. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
1. Esta Corte Regional Federal tem se posicionado no sentido de que o art. 183, da Lei nº 9.472/97 revogou tacitamente o art. 70, da Lei nº 4.117/62.
2. A competência dos Juizados Especiais Federais Criminais limita-se ao processo e julgamento de delitos de menor potencial ofensivo, entendidos como tais os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa 3. Recurso em sentido estrito provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso.

Veja

    • CC 2003.01.00.028766-5/BA,TRF1

Referências Legislativas