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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO CRIMINAL : RCCR 22213 GO 2007.35.00.022213-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 22213 GO 2007.35.00.022213-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
21/02/2008 e-DJF1 p.263
Julgamento
29 de Janeiro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRCCR_22213_GO_29.01.2008.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/1997. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.

1. Esta Corte Regional Federal tem se posicionado no sentido de que o art. 183, da Lei nº 9.472/97 revogou tacitamente o art. 70, da Lei nº 4.117/62.
2. A competência dos Juizados Especiais Federais Criminais limita-se ao processo e julgamento de delitos de menor potencial ofensivo, entendidos como tais os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa 3. Recurso em sentido estrito provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso.

Veja

    • CC 2003.01.00.028766-5/BA,TRF1

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1021891/recurso-criminal-rccr-22213-go-20073500022213-6