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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 22213 GO 2007.35.00.022213-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
21/02/2008 e-DJF1 p.263
Julgamento
29 de Janeiro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRCCR_22213_GO_29.01.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4

RECURSO CRIMINAL Nº 2007.35.00.022213-6/GO

RECURSO CRIMINAL Nº 2007.35.00.022213-6/GO

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONVOCADA): -

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (fls. 01-B/01-F) contra a r. decisão de fls. 216/220, que, ao adotar classificação diversa da descrita na denúncia, atribuiu ao réu a conduta prevista no art. 70, da Lei 4.117/62, cuja pena máxima é igual a 02 (dois) anos de detenção, declinando de sua competência para os Juizados Especiais Federais Criminais.

Em suas razões, argumentou o Ministério Público Federal:

1) (...) o advento da Lei nº9.4722/97, a atividade ilegal de radiodifusão deve ser submetida ao art.1833 da aludida lei e não mais ao art.700 da Lei nº4.1177/62, restando a este dispositivo aplicabilidade tão-somente no que se refere aos fatos cometidos antes da vigência da Lei nº9.4722/97 (fl. 01-D);

2) (...) o artigo1833, da Lei nº9.4722/97, realmente revogou o artigo700 da Lei4.1177/62, já que tratou de matéria penal idêntica àquela tratada no dispositivo mais antigo, tendo o artigo2155, I, da nova lei, por objetivo, a manutenção da matéria penal constante dos artigos566 e588 da lei anterior e os preceitos de natureza administrativa relativos aos serviços de radiodifusão como espécies do gênero telecomunicação (fls. 01-E/01-F); e,

3) (...) resta evidente, in casu, a incidência do tipo previsto no art.1833 da Lei nº9.4722/97 aos fatos objeto dos autos do processo em epígrafe. Assim, considerando que a pena prevista em tal dispositivo não transfere a competência do Juizado Especial Federal (...) (fl. 01-F).

Conforme certidão de fl. 234, a defesa do recorrido deixou de apresentar contra-razões.

O MM. Juízo Federal recorrido manteve a decisão recorrida (fl. 235).

O d. Ministério Público Federal, na função de fiscal da lei, às fls. 241/247, opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

V O T O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONVOCADA): -

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso criminal.

Trata-se de recurso criminal em sentido estrito interposto contra a r. decisão do MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que, ao entender que a conduta descrita na denúncia configura o delito descrito no art. 70 da Lei nº 4.117/61, declinou de sua competência remetendo os autos ao Juizado Especial Federal Criminal.

Data venia de eventual entendimento em contrário, a r. decisão não merece ser mantida.

Acerca da conduta narrada na inicial, tem-se que:

Consta do incluso Termo de Lacração de Estação Clandestina, acostado aos autos às fls. 12/13, que, no dia 28 de junho de 1999, os Agentes de Telecomunicações e Eletricidade PEDRO DE BARROS e ALEXANDRE BRAZ PIRES , lotados no Escritório Regional da Anatel/GO, lacraram os equipamentos (Transmissor FM Teletromix) que faziam parte da estação de rádio difusão em FM, Rádio Acreúma FM, a qual encontrava instalada e em funcionamento na Rua Jerônimo Martins Alves nº 50, esquina com Rua João Lemes sobrinho, Centro, Acreúna/GO.

Quando do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão nº 28/99 (fls. 04), na data de 23/08/99, procedeu-se a nova lacração e apreensão dos equipamentos componentes da rádio, em face de se encontrarem de novo em funcionamento, sendo nesta ocasião emitido outro Termo de Lacração pelos Agentes de Telecomunicações e Eletricidade, KLEIBE JACINTO DE ARAÚJO e ALEXANDRE BRAZ PIRES (fls. 08/09), que findou por resultar na instauração do IPL 273/00, anexo aos presentes autos.

Evidencia-se, pois, que não obstante a ANATEL haver procedido à lacração do indigitado aparelho de rádio transmissor, por estar operando na clandestinidade, com potência de 100 W, o denunciado, de forma consciente, recolocou o equipamento em funcionamento, afrontando, portanto, a determinação do Poder Público, em que pese haver sido informado (fls. 12) de que tal prática afigura-se como ilícito penal.

De acordo com o Laudo Pericial de fls. 22, os peritos concluíram que os aparelhos periciados tratam-se de equipamentos para reprodução de áudio e um transmissor de rádio-frequência, operando em freqüência modulada, inferindo-se a possibilidade de riscos de interferências prejudiciais aos meios de comunicação autorizados pela ANATEL.

De conseguinte, encarta-se a conduta do denunciado na moldura do artigo 183 da lei nº 9.472/97 (...) (fls. 02/03).

A imputação atribuída ao denunciado afigura-se correta, não dando margens à desclassificação para a conduta do art. 70 da Lei nº 4.117/62.

De início, ressalte-se que a denúncia narra fatos que ocorreram na vigência da Lei 9.472/97 e que se subsumem ao tipo descrito no art. 183 da referida lei.

O art. 183, da Lei nº 9.472/98, dispõe que:

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena – detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,0 (dez mil reais).

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Funcionamento de equipamentos para reprodução de áudio clandestinamente é expressão que se inclui no tipo “desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”, não restando dúvidas quanto à tipificação.

Ademais, é entendimento pacífico neste Tribunal Regional Federal que o art. 183 da Lei nº 9.472/98, revogou tacitamente o art. 70 da Lei nº 4.117/64, conforme se depreende dos seguintes julgados colacionados:

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATIVIDADE DE EMISSORA DE RÁDIO CLANDESTINA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA.

I - Tendo sido o art. 70 da Lei 4.117/62, com redação dada pelo DL nº 236/67, tacitamente revogado pelo art. 183 da Lei 9.472/97, que majorou a pena máxima, de 2 (dois) anos para 4 (quatro) anos, a competência, em face do tipo penal aplicável à conduta do agente, é da Vara Federal Criminal. Precedentes.

II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Especializada Criminal da Bahia, o Suscitado.

(TRF – 1ª Região, CC nº 2003.01.00.028766-5/BA, Relator Desembargador Federal Cândido Ribeiro, 2ª Seção, julgado por unanimidade em 05/05/2004, publicado no DJ de 26/05/2004, p. 14).

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATIVIDADE DE EMISSORA DE RÁDIO CLANDESTINA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA.

I - Tendo sido o art. 70 da Lei 4.117/62, com redação dada pelo DL nº 236/67, tacitamente revogado pelo art. 183 da Lei 9.472/97, que majorou a pena máxima, de 2 (dois) anos para 4 (quatro) anos, a competência, em face do tipo penal aplicável à conduta do agente, é da Vara Federal Criminal. Precedentes.

II - "A Lei nº 9.612/98, que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, não descriminalizou a atividade de desenvolver clandestinamente (sem outorga do poder público, pelo devido processo legal) a radiodifusão, mesmo de alcance apenas comunitário." (HC 2002.01.00.038615-1/MG - Rel. Juiz Olindo Menezes.)

III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 17ª Vara Federal Criminal.

(TRF – 1ª Região, CC nº 2003.01.00.028776-8/BA, Relator Desembargador Federal Cândido Ribeiro, 2ª Seção, julgado por unanimidade em 24/08/2005, publicado no DJ de 23/11/2005, p. 03).

PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. EMISSORA DE RÁDIO CLANDESTINA. LEI 9.472, DE 1997. DERROGAÇÃO DO ART. 70 DA LEI 4.117, DE 1962. LEI DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL.

A Lei 9.472, de 1997, derrogou, com o art. 183, o art. 70, da Lei 4.117, de 1962. Sendo a pena, pelo novo artigo superior a dois anos, a competência para conhecer e julgar esse delito não mais é do Juizado Especial e sim do Juízo Comum (parágrafo único do art. da Lei 10.259, de 2001).

(TRF – 1ª Região, CC nº 2005.01.00.028872-2/MG, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, 2ª Seção, julgado por unanimidade em 01/06/2005, publicado no DJ de 10/06/2005, p .06).

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CRIMINAIS. ATIVIDADE DE EMISSORA DE RÁDIO CLANDESTINA. VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PENAL. COMPETÊNCIA.

1. O art. 70 da Lei 4.117/62 foi tacitamente revogado pelo art. 183 da Lei 9.472/97.

2. Como houve majoração da pena máxima, de 02 (dois) anos para 04 (quatro) anos, a competência, em face do tipo penal aplicável à conduta do agente, é da Vara Federal criminal.

3. Conhecimento do conflito. Afirmação de competência do suscitado.

(TRF – 1ª Região, CC nº 2003.01.00.028764-8/BA, Relator Juiz Federal Convocado Jamil Rosa de Jesus, 2ª Seção, julgado por unanimidade em 03/12/2003, publicado no DJ de 18/12/2003, p. 02).

Por outro lado, a competência do Juizado Especial Federal limita-se ao processo e julgamento de delitos de menor potencial ofensivo, entendidos como tais os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.

Assim, não sendo esta a hipótese dos autos, verifica-se que não merece ser mantida a r. decisão impugnada.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso em sentido estrito, a fim de reformar a r. decisão recorrida, para que o processo retorne à primeira instância e seja oportunamente julgado pelo MM. Juízo Federal recorrido.

É o voto.

ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

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