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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1772 RO 2001.41.00.001772-4
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
15/02/2008 e-DJF1 p.183
Julgamento
29 de Janeiro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_1772_RO_29.01.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.41.00.001772-4/RO

APELANTE

:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

APELADO

:

ELISÁRIO BISPO RIBEIRO

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Juiz Federal CÉSAR FONSECA (Relator Convocado): ( Cuida-se de ação de desapropriação indireta promovida por Elisário Bispo Ribeiro, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis–IBAMA, em face da criação da reserva extrativista do Rio Preto, na qual ficou inserido o imóvel rural de 248,5715 ha pertencente ao autor, vinculado ao Projeto Fundiário Guajará Mirim, Gleba Samaúma, localizado no Município de Guajará-Mirim/RO, e declarado de interesse ecológico e social, para fins de desapropriação, pelo Decreto nº 99.166/1990.

Processado o feito, com a realização de perícia às fls. 120-162, sobreveio a sentença de fls. 230-237 que acolheu o laudo oficial, para fixar o valor de indenização pela desapropriação indireta em R$52.500,00, corrigindo-o à base da taxa selic, a partir de maio/2006, até a efetiva quitação, acrescidos de juros moratórios, à base de 1% ao ano, contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença (fl. 237).

Condenou, ainda, o Instituto ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado; e das despesas judiciais.

Apela o IBAMA (fls. 239-245), sustentando o descabimento da indenização por entender que o autor não é proprietário da referida área, porquanto não obedeceu à cláusula quinta – cláusula resolutiva – do título de propriedade concedido pelo INCRA, que estabelecia a destinação agropecuária do imóvel em questão, de modo que, em razão deste descumprimento, o domínio do bem se reverteu à União.

Aponta, ainda, o recorrente que o detentor do imóvel não o tinha como fonte de subsistência, nem direta, nem indireta, fugindo completamente do perfil de cliente da reforma agrária, característica comprovada pelo fato de jamais ter ocupado ou explorado o imóvel rural no período anterior à criação da Reserva Extrativista (fl. 242), como se pode comprovar pelas informações do perito oficial à fl. 158.

Evolui o Instituto apelante em outras considerações, argumentando, no essencial, que houve equívoco na escolha da metodologia de avaliação e dos procedimentos de comparação, o que teria resultado no valor excessivo apresentado pela perícia oficial; que, pelas características do imóvel em questão – difícil acesso, sem qualquer infra-estrutura e benfeitoria, solo inapto para a agricultura e localização em área de proibição de atividade agro-florestal –, não poderia ter sido feita uma avaliação com base na planilha utilizada pelo INCRA; que a exploração da floresta, nesta região amazônica, restringe-se a 20% (vinte por cento) da propriedade, nos termos do Código Florestal, de modo que uma eventual indenização deveria ser balizada neste percentual legal; que a perícia oficial avaliou o preço da madeira com base no preço médio praticado em outra região, distante mais de 500 km do imóvel avaliado, quando deveria ter utilizado como parâmetro a região de Guajará-Mirim, onde se localiza o referido imóvel; e que o perito oficial, ao adotar o método comparativo, comparou e avaliou os imóveis com características diversas do lote avaliado, impossibilitando a homogeneização dos elementos pesquisados e violando o princípio da similaridade entre o bem pesquisado e o bem avaliando, o que elevou o preço de mercado do imóvel expropriado.

Processado o recurso, subiram os autos a esta Corte, manifestando-se a Procuradoria Regional da República, em parecer da lavra do Procurador Regional Luiz Francisco F. de Souza, pelo não provimento da apelação (fls. 259-263).

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.41.00.001772-4/RO

V O T O

O Exmo. Sr. Juiz Federal CÉSAR FONSECA (Relator Convocado): (O recurso do IBAMA se debate contra dois aspectos: a inexistência de domínio da parte sobre o imóvel rural expropriado e a deficiência do laudo pericial para a apuração do valor indenizatório.

1. Título Dominial – Sustenta o IBAMA o descabimento da indenização por entender que o autor não é proprietário da referida área, porquanto não obedeceu à cláusula quinta do Título de Propriedade que lhe fora concedido pelo INCRA, sob condição resolutiva, que o obrigava a manter a destinação de exploração agropecuária atribuída ao imóvel em questão, de modo que, em razão deste descumprimento, o domínio do bem se reverteu à União.

Tenho que não merece prosperar a tese do apelante, conquanto restou, nos autos, documentalmente comprovada a titularidade do imóvel, como bem salientou o julgador:

“Ao autor, o INCRA outorgou título de propriedade nº 232.2.04/1.753, firmado a 25-07-1983 (f. 10-12). Em troca da transferência da propriedade do imóvel, cumpria-lhe pagar o preço de ‘Cr$ 444.941,99 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e um cruzeiros e noventa e nove centavos), pagável em 11 (onze) prestações anuais e sucessivas de Cr$ 53.222, 18 (cinqüenta e três mil, duzentos e vinte e dois cruzeiros e dezoito centavos), cada uma'. E há comprovação idônea quanto à quitação integral do título (f. 15-18).

Um tempo depois, contudo, o Poder Público editou o Decreto 99.166/90, declarando a área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto de interesse ecológico e social e autorizando o Poder Executivo proceder às desapropriações (artigos 2º e 3º) 3. O ato oficial significou verdadeiro apossamento administrativo, porque limitou a fruição da propriedade/posse do autor, impedindo-o de exercer todos os poderes inerentes ao domínio, a despeito da formal ausência de imissão na posse do imóvel4.

E a localização do imóvel do autor no interior da reserva em testilha corporifica fato incontroverso, na medida em que alegado por uma parte e não rechaçado pela outra ( CPC, art. 334, 111) 5

De toda maneira, confrontando a localização do imóvel apontada no título de propriedade (cláusula primeira: f. 10) e o memorial descritivo de f. 13-14 com a delimitação da reserva indicada no artigo 1º do Decreto 99.166/90, solidifica-se a inserção da imóvel expropriado na reserva.” (Fls. 233-234.)

Note-se, ainda, que o próprio IBAMA certificou que o Sr. ELISIÁRIO BISPO RIBEIRO, brasileiro, casado, ex-soldado da borracha, possui um lote rural intitulado pelo INCRA sob o nº 232.2.04/1.753, com 248,5715 ha, integrado no PROJETO fund. Guajará mirim, Gleba Samaúba, localizado no município de Guajará Mirim/RO, Setor Evandro Cunha, Lote 09, Gleba 09, cujo imóvel encontra-se dentro dos limites da Reserva Extrativista Federal do Rio Ouro Preto, em Guajará Mirim/GO (cf. certidão de fl. 63).

Também não logrou êxito o apelante em comprovar a alegação de que o autor nunca ocupou ou explorou o imóvel no período anterior à criação da Reserva Extrativista. Primeiro, as informações do perito à fl. 158 remetem à ausência de benfeitorias realizadas antes da desapropriação, fato que por si só não é capaz de ilidir a titularidade do autor sobre a área concedida pelo INCRA; segundo, instado a se manifestar sobre o período de sua ocupação, o autor, em audiência, declarou que a posse no imóvel expropriado durou cerca de um (01) ano aproximadamente, quando então, posteriormente, de conformidade com o relatado na inicial do pedido de indenização, veio a ser afastado da mesma por conta da ação do IBAMA, decorrente da expedição do Decreto nº 99.166, de 13 de março de 1990, publicado no Diário Oficial da União de 14 de março de 1990, sob o argumento de criação da RESERVA EXTRATIVISTA DO RIO DO OURO PRETO (fl. 109).

Cabível, pois, a indenização ao autor pelo comprovado desapossamento do lote rural de sua propriedade. A justa indenização a que alude a Constituição Federal, quando trata de desapropriação (art. 5º, XXIV), é aquela que corresponde ao completo ressarcimento do dano sofrido pelo expropriado, à reparação pela perda da propriedade, devendo expressar o valor de mercado do imóvel, o quantum bastante para a aquisição, por aquele que se viu privado de seu bem, de outro equivalente.

Isso quer dizer que o autor foi despojado dos seus bens sem receber a justa indenização; e que o poder público, contrariamente à Constituição, ainda que escudado na formalidade de decreto, locupletou-se indevidamente da riqueza alheia, pois ele próprio reconheceu o desapossamento (cf. Certidão de fl. 63).

Entender o contrário, com a devida vênia, seria violar diretamente o princípio constitucional do justo preço pelo desapossamento cogente da propriedade. Dois princípios essenciais balizam o instituto da desapropriação, na lição de Caio Tácito: Não há direito individual tão forte que se possa opor à supremacia social da destinação de bens e direitos aos fins públicos qualificados na lei. Mas, não há também poder expropriante tão poderoso que possa trazer, ainda que indiretamente, prejuízo ou redução patrimonial aos administrados.

É louvável que os órgãos públicos zelem pelo patrimônio ecológico e social, mas não em detrimento do direito dos desapropriados, que constitucionalmente têm direito ao justo preço pelo desapossamento cogente da propriedade. Deve haver, portanto, um equilíbrio entre os danos causados ao proprietário e a recomposição do seu patrimônio pela desapropriação, que, como uma operação branca, não deve enriquecer nem empobrecer o proprietário.

2. Valor da Indenização – Ao impugnar o valor adotado pelo julgador, pretende o IBAMA demonstrar as deficiências no laudo oficial, destacando, em resumo, que o método comparativo não foi aplicado corretamente pelo perito, porquanto não houve pesquisa de amostras de negócios na região do imóvel e que se restringiu o trabalho pericial às planilhas elaboradas pelo INCRA, o que elevou o valor do imóvel expropriado.

Tenho que a irresignação do apelante procede em parte.

Em que pese a correção do laudo oficial quanto ao valor da terra nua, equivocou-se o magistrado ao incluir, no quantum indenizatório, o valor relativo à floresta nativa, porque passível de exploração econômica (fl. 234) como assinalado na sentença.

Destaque-se que – antes da inovação legislativa inserida no art. 12, da Lei nº 8.629, de 25/03/1993 (cf. Medida Provisória nº 2.183–56, de 24/08/2001), que passou a estabelecer que integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel – os precedentes menos recentes desta Turma já indicavam que a indenização das matas naturais deveria expressar o proveito econômico que representasse concretamente para o expropriado, e que, nesse aspecto – efetivo proveito econômico –, deveriam ser pagas independentemente do valor atribuído à terra nua, com dedução das despesas de exploração, respeitadas as limitações administrativas impostas pela legislação que cuida da exploração das reservas florestais.

No caso, não restou comprovada a exploração econômica exercida pelo apelante, pois a simples existência de floresta ou, nos termos da perícia, de mata com incidência de madeira de lei (fl. 148), não justifica a avaliação em separado da cobertura vegetal, ainda que sob a classificação de benfeitoria, como foi apresentada pelo perito às fls. 148-149.

Assim, a forma destacada como foi feita a avaliação da mata pela perícia oficial não se coaduna com o entendimento jurisprudencial de que, não existindo exploração econômica da cobertura florestal natural, ainda que seja ela viável, não é cabível a indenização em separado, devendo as matas naturais ser indenizadas juntamente com o valor de mercado da terra, como acessões do principal.

A cobertura florestal natural é parte integrante do solo e com ele deve ser indenizada, como ocorre na prática fundiária corrente. Quando um particular vende um imóvel rural para outro, o preço da mata natural acaso existente não é cobrado separadamente, e sim como um elemento positivo da avaliação do hectare (terra e acessões) da terra no mercado.

Neste sentido, deve ser decotado da indenização, fixada pela sentença, o valor de R$15.183,00 (quinze mil, cento e oitenta e três reais), atribuído à floresta nativa pelo perito oficial à fl. 149.

No que tange ao valor de R$37.285,73 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), encontrado para a terra nua pela perícia oficial às fls. 149-150, tenho que, mesmo não sendo um primor o laudo oficial, pode ser adotado como expressão do valor de mercado do imóvel expropriado.

Não vejo razão para desqualificar o trabalho do expert, no ponto, pois a aferição do justo preço se deu com base em planilha de preços que reflete o mercado local – ainda que elaborada pelo próprio INCRA –, apoiando-se em aspectos essenciais, como classes de capacidade de uso do solo, condições de acesso ao imóvel e outros fatores que influenciam o preço de terra na região analisada. Além disso, a prova técnica foi elaborada por perito da confiança do juízo, profissional eqüidistante dos interesses das partes, não merecendo total reprovação.

Tenho, portanto, como válida a opção do julgador quanto à indenização da terra nua, tanto mais que o recorrente, apesar de insurgir-se contra o laudo oficial, não apresentou um valor alternativo resultado de pesquisa de mercado, de forma a refutar o valor encontrado pela perícia oficial.

A Carta Política estabelece o pagamento da justa indenização pelo imóvel desapropriado, o que significa manter íntegro o patrimônio do expropriado, cobrindo integralmente o prejuízo pelo desapossamento dos seus bens, não seria concebível condicioná-lo a qualquer outro critério que não seja o seu valor de mercado, o que, na hipótese, é melhor representado pelo valor encontrado pela perícia oficial.

Não é de se acolher impugnação, oferecida pelo apelante, ao valor do imóvel expropriado, fixado com base no laudo elaborado pelo perito oficial, quando a aludida impugnação não consegue demonstrar concretamente que o valor em discussão não se encontra de acordo com o preço do mercado na data da imissão na posse (AC 1999.35.00.023338-4/GO, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Quarta Turma, DJ de 17/01/2007, p.10).

No mais, a estimativa do perito para o hectare da terra nua (R$150,00) encontra-se entre o valor médio (R$140,00) e máximo (R$250,00), praticado pelo INCRA na região do imóvel, conforme tabela de preços referenciais disponibilizada no sítio eletrônico da autarquia para o ano 2001 (mesmo ano de criação da Reserva Extrativista do Rio Preto).

Assim postos os fatos, deve ser reformada a sentença para que seja paga a indenização no valor de R$37.285,73 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos) pela terra nua, excluído o valor da cobertura vegetal avaliada em separado.

3. Remessa oficial (Ainda que não haja recurso voluntário em relação aos juros moratórios, o item deve receber destaque pela existência do recurso obrigatório .

Constitui também item do justo preço os juros moratórios, devidos em razão do eventual atraso no pagamento da indenização, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (arts. 1.062 e 1.063Código Civil/16).

O termo inicial de sua incidência, que foi mudado pelo art. 15 – B do Decreto Lei nº 3.365/1941, passou a ser o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, à luz do art. 100 da Constituição, o que este Tribunal já vinha admitindo em matéria de precatório complementar, nos termos da sua Súmula nº 35.

É de dar-se, portanto, parcial provimento à remessa, para determinar que os juros moratórios, no percentual estipulado pela sentença, sejam assim calculados (art. 15 – B do Decreto Lei nº 3.365/1941).

4. Conclusão – Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do IBAMA para decotar da indenização fixada pela sentença o valor de R$15.183,00 (quinze mil, cento e oitenta e três reais) referente à cobertura vegetal avaliada em separado; e à remessa oficial tida por interposta, para que os juros de mora, no percentual estipulado pela sentença, incidam apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15–B do Decreto Lei nº 3.365/1941.

É o voto.

3 “Art. O Poder Executivo deverá proceder às desaproprIações das áreas privadas legitimamente extremadas do Poder Público, à identificação e arrecadação das áreas públicas e, nos termos do art. do Decreto nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, à outorga de contratos de concessão de direito real de uso à população com tradição extrativista. Parágrafo único. Caberá, ainda, ao Poder Executivo, a permanente gestão no sentido de assegurar a eficaz destinação da área descrita no artigo anterior.”

Art. A área da Reserva Extrativista ora criada fica declarado de interesse ecológico e social, conforme preconiza o art. 225 da Constituição Federal, o art. 9º, Inclso VI, da Lei nº 6.938, de 11 de agosto de 1981, com a nova redação dada pela Lei n º 7.804, de 18 de julho de 1989 e art. 20 do Decreto nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990.”

4 HARADA, Kiyoshi. Desapropriação: Doutrina e prática. São Paulo: Atlas, p.173, 2002.

5 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, p. 48-49, V. 04, 1976.

� - Cf. Caio Tácito, Problemas Atuais da Desapropriação, Revista de Direito Administrativo, Fundação Getúlio Vargas, volume 120 (abril/junho/1975), p.13.

� “Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público ().”

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1022596/apelacao-civel-ac-1772-ro-20014100001772-4/inteiro-teor-100618759