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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10425 DF 2005.34.00.010425-6 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2005.34.00.010425-6/DF

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO: Ação de mandado de segurança ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal (SINDESEI), objetivando a anulação do Edital de Pregão n. 016/2005, que tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de informática no âmbito do Ministério dos Transportes, teve liminar indeferida (fls. 75-78), e posterior sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito proferida pelo ilustre Juiz Federal Substituto da 6a Vara, na Titularidade da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr. Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, fundamentada no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face de acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 142-143).

Inconformado, apela o Sindicato impetrante. Com as razões de fls. 147-153, insurge-se contra a extinção do processo por perda de objeto, tida por caracterizada pela sentença, em decorrência da realização do pregão e da contratação da licitante vencedora. Insiste na tese, rejeitada quando do indeferimento da liminar, de que a modalidade licitatória, no caso, deveria ser a de “melhor técnica e preço”, e não a do tipo pregão. Pleiteia, por isso, a reforma da sentença.

Contra-razões, às fls. 162-165. Sustenta, a União, a inexistência das condições da ação, na hipótese, porquanto já realizado o pregão que se pretende anular, assim como de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental.

Parecer, às fls. 174-179, sugerindo o desprovimento do apelo, “alterando-se, contudo, o dispositivo da sentença, a fim de confirmar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inadequação da via processual eleita, e não ante a falta de interesse de agir”.

É o relatório.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO: No caso, a decisão liminar rejeitou a tese da impetrante de que a modalidade licitatória eleita pelo impetrado, pregoeiro da aludida pasta governamental, seria a de “melhor técnica e preço”, escudada em decisão deste Tribunal, alusiva à Suspensão de Segurança n. 2004.01.00.019334-8/DF, da relatoria do eminente Desembargador Federal Souza Prudente, da qual extraiu o ilustre magistrado de primeiro grau, para fundamentar o referido édito, os seguintes excertos, verbis:

No caso, o MM. Juiz a quo deferiu a medida cautelar buscada, determinando à União (Secretaria de Administração do Tribunal Superior Eleitoral) a imediata suspensão da Licitação TSE n. 18/2004, com conseqüente adequação do objeto licitado à modalidade própria exigida pela Lei n. 8.6666/1993, sob o argumento de que “a contratação de 12.120 profissionais de informática para prestação de serviços de suporte técnico nas eleições de outubro de 2002, em todo o País, atribuições complexas e específicas que demandam notória qualificação técnica e experiência (...) condições estas que, data venia, não podem ser aferidas na modalidade Pregão, porquanto se processa apenas pelo critério de melhor proposta a de menor preço, aliado ao fato de que o art. 45, § 4º da Lei n. 8.666/1993, exige, na hipótese, licitação pelo critério de “técnica e preço”. (fls. 15/22)

Ora, não há dúvida que, não se tratando de bem ou de serviço “comum”, qual seja, aqueles que imprescindem dos “tipos melhor técnica e técnica e preço”, a modalidade de licitação mais adequada, será, de fato, aquelas previstas na Lei n. 8.666/1993, especialmente a concorrência, a tomada de preço ou o convite.

Cuidando-se, porém, de bens e serviços “comuns”, o que não quer dizer, necessariamente, simples, mas aqueles cujas características são definidas e cuja a execução não apresenta complexidade, não exige configuração especial, nem depende exclusivamente de domínio técnico especial, é facultado à Administração, visando satisfazer o interesse público, optar pela simplificação, agilidade e desburocratização do procedimento licitatório, utilizando-se da modalidade denominada Pregão, qualquer que seja o valor estimado do bem ou serviço, tal como instituído pela Lei n. 10.520, de 17.07.2002.

Essa supramencionada norma, se de um lado estabeleceu que é essa a forma compatível para aquisição de bens e serviços ditos “comuns”, de outro explicitou, em seu artigo 1º, o que deve assim ser entendido para seus fins e efeitos, qual seja, “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”, tal como ocorre no caso vertente.

[...]

A contratação de bens e serviços de informática por meio de Pregão, por sua vez, encontra embasamento nas disposições do artigo 2º e incisos do Decreto n. 1.070, de 02.03.1994, que regulamentou o artigo da Lei n. 8.248, de 23.10.1991, e, bem assim, no Decreto n. 3.693, de 20.12.2000, que por seu artigo deu nova redação ao artigo do Decreto n. 3.555, de 08.08.2000 e seu Anexo II.

Assim, diante da expressa previsão normativa explicitada, não se identifica, de pronto, ausência de amparo legal para a aquisição de bens ou serviços de informática nessa modalidade, o que significa reconhecer, a contrario senso, que o deferimento da tutela requerida pelo SINFOR configura lesão à ordem jurídica.

Relevante destacar, por outro lado, que à Administração cabe a responsabilidade e a primazia da escolha e avaliação da modalidade licitatória conveniente ao serviço que pretende adquirir, desde que assim o faça com observância das disposições legais da espécie e sem perder de vista o interesse público, que, na hipótese, consiste na aquisição dos serviços de informática definidos no Edital TSE n. 018/2004, de forma mais rápida, menos onerosa e mais vantajosa possível para aquela Alta Administração.

Impõe-se considerar, nesse contexto, aliás como insistentemente afirmado pela Requerente, que a adoção “da concorrência do tipo técnica e técnica e preço, cujos prazos procedimentais não permitem concluí-la em menos de noventa dias, inviabilizará a contratação dos serviços em tempo que permita cumprir o cronograma estabelecido para atendimento das necessidades das eleições de Outubro deste ano”;

[...]

Vale consignar, finalmente, que, conforme esclarece o Tribunal Superior Eleitoral à Inicial: [...] (fls. 63/64/Ofício n. 2.468/2004)

Convém evidenciar, a propósito, que o objeto pode portar complexidade técnica e ainda assim ser ‘comum’, no sentido de que essa técnica é perfeitamente conhecida, dominada e oferecida pelo mercado. Sendo tal técnica bastante para atender às necessidades da Administração, a modalidade “Pregão” é cabível a despeito da maior satisfação do objeto“ (JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, in “Comentários à Lei das Licitações e Contratações da administração Pública”, Ed. Renovar, 6ª ed., pág. 1006).

[...]

Diante desse contexto, pode-se concluir que a liminar concedida, no caso, pode ensejar a ocorrência de um mal maior ou, pelo menos, tão grave quanto o próprio ato que se inquina de lesivo, em detrimento do interesse público.

Em face do exposto, defiro o pedido de suspensão dos efeitos da decisão questionada.

Ocorre que, nas informações prestadas, suscitou a autoridade impetrada preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que, com o indeferimento da liminar, foi realizada a licitação na modalidade impugnada, ou seja, do tipo pregão, com posterior adjudicação de seu objeto à empresa vencedora, e que, por isso, eventual declaração judicial de ilegalidade do administrativo não se revestiria de utilidade prática à impetrante.

A sentença entendeu, no particular, que o pedido da impetrante estaria prejudicado, conforme se vê de sua fundamentação, à fl. 143, verbis:

(...)

De fato, com o indeferimento do pedido de liminar, entendo que restou prejudicado o pleito da impetrante tendo em vista a realização do Pregão.

Assim, acolho a preliminar argüida.

Na parte dispositiva, todavia, concluiu, verbis (fl. 143):

Ante o exposto, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Sem honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ).

Arquivem-se os autos, oportunamente, com as anotações de estilo.

Verifica-se que, na realidade, a fundamentação desenvolvida pela sentença está direcionada ao reconhecimento da perda de objeto do mandamus, em decorrência da realização do pregão, e a decretação de extinção do processo ante o acolhimento daquela preliminar, sequer suscitada, representa mero erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo, a teor do art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil. Tem-se, pois, corrigido o erro, que a sentença considerou prejudicado o mandado de segurança, em face da realização do pregão e da adjudicação do objeto da licitação.

Nesse contexto, não há que se negar, perde relevo, no caso, a inconformidade apelatória, conforme compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, posta no sentido de que, verbis:

RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DISPENSA. PERDA DE OBJETO.

1. O procedimento licitatório encerra-se com a homologação e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor do certame.

2. A contratação não é negócio jurídico que compõe os atos procedimentais da licitação, embora deles seja decorrente.

3. Extingue-se, sem julgamento do mérito, o mandado de segurança, quando, durante seu trâmite, encerrar-se a licitação, desde que não haja liminar deferida anteriormente.

4. Recurso provido.

(REsp n. 579.043/PR – Relator Ministro João Otávio de Noronha – DJ de 27.09.2004, p. 330)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PERDA DE OBJETO.

1. Impetrado Mandado de Segurança visando a impugnar ato no curso de procedimento licitatório, a superveniência de conclusão do respectivo certame, com a adjudicação do objeto licitado, posto não lograr êxito a tentativa do Recorrente de paralisá-lo via deferimento de pleito liminar, conduz à extinção do writ por falta de interesse processual superveniente.

2. É assente na Corte que, objetivando o pedido restritamente a sustar a licitação, concretizada, sendo impossível prostrar ou desconstituir as suas conseqüências satisfativas, não se divisando a utilizar da continuação do processo, consubstancia-se a falta de objeto, autorizando-se a extinção do processo. (Precedente: ROMS 300-0/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 18.10.1993) 3. Processo extinto.

(STJ: MS n. 7.723/DF – Relator Ministro Luiz Fux – DJ de 03.11.2004, p. 120)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA OBSTAR A ASSINATURA DO CONTRATO DEFINITIVO. PERDA DO OBJETO.

1. Com a assinatura e início da execução do contrato definitivo, nega-se provimento ao agravo de instrumento que pretendia a concessão da liminar, negada em primeiro grau, para sustar a adjudicação ou a assinatura do contrato.

2. Verificação de periculum in mora inverso.

3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Ag n. 2002.01.00.014543-9/PA – Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues – DJ de 17.02.2003)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. Falta interesse processual de agir ao autor, em face da perda superveniente do objeto, eis que realizada a licitação que pretendia sustar.

2. Processo extinto.

3. Sentença confirmada.

4. Apelação desprovida.

(AC n. 1999.34.00.002047-7/DF – Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro – DJ de 10.11.2003, p. 66)

Do exposto, com essas considerações, nego provimento à apelação, para confirmar a sentença que julgou prejudicado o mandado de segurança, em face da realização do pregão que se pretendia anular e da adjudicação do objeto da licitação.

É o meu voto.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator