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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10425 DF 2005.34.00.010425-6

PROCESSUAL CIVIL E MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE INFORMATÍCA. DISCUSSÃO SOBRE A MODALIDADE DO PROCEDIMENTO, SE DO TIPO PREGÃO OU DE TÉCNICA E PREÇO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EDITAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REALIZAÇÃO DO PREGÃO. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.

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Processo
AMS 10425 DF 2005.34.00.010425-6
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
03/03/2008 e-DJF1 p.288
Julgamento
18 de Janeiro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE INFORMATÍCA. DISCUSSÃO SOBRE A MODALIDADE DO PROCEDIMENTO, SE DO TIPO PREGÃO OU DE TÉCNICA E PREÇO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EDITAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REALIZAÇÃO DO PREGÃO. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1. No caso, a fundamentação desenvolvida pela sentença está direcionada ao reconhecimento da prejudicialidade do mandamus, em decorrência da realização do Pregão e da adjudicação de seu objeto, e a decretação de extinção do processo, ante o acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva, sequer suscitada, representa mero erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo, a teor do art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil. Tem-se, pois, corrigido o erro, que a sentença considerou prejudicado o mandado de segurança, em face da realização do pregão e da adjudicação do objeto da licitação.
2. Realizada a licitação e assinado o contrato de prestação de serviço, tem-se, a teor de jurisprudência dominante sobre o tema, por prejudicado o mandado de segurança, que objetivava a sua anulação.
3. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Veja

    • RESP 579.043/PR, STJ

Referências Legislativas