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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 39429 BA 2007.01.00.039429-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 39429 BA 2007.01.00.039429-4
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
03/03/2008 e-DJF1 p.314
Julgamento
7 de Janeiro de 2008
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_39429_BA_07.01.2008.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTORIZAÇAO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. AÇÃO FISCAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. Havendo autorização do órgão ambiental para desmatamento e não tendo a ação de fiscalização do IBAMA observado o devido processo legal estabelecido na Lei 9.605/98 justifica-se a suspensão das penalidades impostas, ressalvada a possibilidade de instauração de novo procedimento nos termos da lei.
2. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento.

Veja

    • AG 2006.01.00.029254-8, TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1027549/agravo-de-instrumento-ag-39429-ba-20070100039429-4

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