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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 1921 MG 1999.38.01.001921-4

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90, ART. 1º. CRIME MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO FINAL EM SEDE ADMINISTRATIVA.

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Processo
ACR 1921 MG 1999.38.01.001921-4
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
29/02/2008 e-DJF1 p.167
Julgamento
17 de Dezembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Ementa

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90, ART. 1º. CRIME MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO FINAL EM SEDE ADMINISTRATIVA.
1. Tratando-se de crime material ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo é uma condição objetiva de punibilidade.
2. Apelação improvida.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento à apelação.

Referências Legislativas