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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 29626 DF 2000.01.00.029626-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 29626 DF 2000.01.00.029626-2
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
25/01/2008 DJ p.219
Julgamento
14 de Dezembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_29626_DF_14.12.2007.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA URBANA - TLU E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DEVIDOS AO DISTRITO FEDERAL. ENTIDADE IMUNE AO IPTU. PAGAMENTO ISOLADO DA TAXA DE LIMPEZA URBANA - TLU. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

1. Ainda quando a Taxa de Limpeza Urbana - TLU e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU devidos ao Distrito Federal sejam, em regra, recolhidos em guia única, emitida pela Administração Fiscal, caracteriza-se ausência de interesse de agir na ação em que entidade autárquica imune ao IPTU objetiva determinação judicial de recebimento isolado da Taxa de Limpeza Urbana, se não se provou a impossibilidade, negada pelo Fisco, de ser esse pagamento feito mediante guia adquirida em papelaria, o que, se verificado, autoriza o contribuinte a valer-se da ação consignatória.
2. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00267 INC:00006
  • LEG:FED DEC:016090 ANO:1994 ART :00021 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED DEC:019100 ANO:1994 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA URBANA TLU E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU DEVIDOS AO DISTRITO FEDERAL. ENTIDADE IMUNE AO IPTU. PAGAMENTO ISOLADO DA TAXA DE LIMPEZA URBANA TLU. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Ainda quando a Taxa de Limpeza Urbana TLU e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU devidos ao Distrito Federal sejam, em regra, recolhidos em guia única, emitida pela Administração Fiscal, caracteriza-se ausência de interesse de agir na ação em que entidade autárquica imune ao IPTU objetiva determinação judicial de recebimento isolado da Taxa de Limpeza Urbana, se não se provou a impossibilidade, negada pelo Fisco, de ser esse pagamento feito mediante guia adquirida em papelaria, o que, se verificado, autoriza o contribuinte a valer-se da ação consignatória. 2. Apelação não provida. (AC 2000.01.00.029626-2/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma,DJ p.219 de 25/01/2008)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1030074/apelacao-civel-ac-29626-df-20000100029626-2