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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 29626 DF 2000.01.00.029626-2
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
25/01/2008 DJ p.219
Julgamento
14 de Dezembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_29626_DF_14.12.2007.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.029626-2/DF fl.2

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.029626-2/DF

Processo na Origem: 9600092370

RELATÓRIO

Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA contra sentença proferida em ação de rito ordinário por ele ajuizada contra o Distrito Federal, com o objetivo de depositar judicialmente o valor que entende devido a título de Taxa de Limpeza Urbana (R$ 159,44, pelo ano de 1995, e R$ 374,72, pelo ano de 1996).

A MM. Juíza Federal Substituta da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dra. Anamaria Reys Resende, declarou extinto o processo, sem julgamento de mérito (CPC, 267, VI), pela falta de interesse de agir, condenando o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.

Em seu apelo de fls. 63/66, sustenta o Conselho que a Taxa de Limpeza Urbana – TLU e o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU são anualmente entregues a todos os contribuintes do Distrito Federal em guia única para pagamento, demonstrando a compulsoriedade da exigência e a franca intenção de “lograr, concomitantemente, a receita tanto do ‘IPTU’ como da ‘TLU’” (fl. 64).

Assevera que, além de ser a TLU inconstitucional, dada a realidade indiscutível de sua indivisibilidade, a sua soma ao imposto territorial constitui causa que impossibilita seu pagamento, já que tem ele imunidade do IPTU, em razão de sua natureza jurídica de autarquia e prestador de serviço público (Leis n.s 2.800/56 e 9.649/98).

Ressalta que não merece prosperar a afirmativa do réu de que inexistiria interesse de agir, argumento esse acolhido pela sentença apelada, “porque a taxa de limpeza urbana pode ser desmembrada do ‘IPTU’ por suposto simples pedido administrativo, com a compra da guia respectiva em papelarias” (fl. 65), uma vez que “a rede bancária não aceita o pagamento isolado de tal taxa” (fl. 65).

Assim, sustentando que existe manifesto interesse de agir, pugna pela reforma da sentença apelada, e a condenação da parte recorrida nos ônus sucumbenciais.

Não foram oferecidas contra-razões (fls. 74).

É o relatório.

VOTO

Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

Pugna o apelante, CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, pela reforma da sentença que, em ação de rito ordinário ajuizada contra o Distrito Federal com o objetivo de depositar judicialmente o valor que entende devido a título de Taxa de Limpeza Urbana (R$ 159,44, pelo ano de 1995, e R$ 374,72, pelo ano de 1996), julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito (CPC, 267, VI), pela falta de interesse de agir, condenando o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.

Alegou o apelado, em contestação, que, “na verdade, é a rede bancária autorizada que não vem aceitando o pagamento isolado da Taxa, mas isto se deve ao sistema de controle da arrecadação, que sempre lerá o documento emitido de ofício por inteiro” (fl. 27, destacado). Ressaltou ele que, no entanto, tal procedimento não impede o próprio contribuinte de, após o lançamento de ofício, preencher um DARF, que é vendido nas papelarias, e proceder ao recolhimento, como, aliás, fazem os contribuintes dos impostos auto-lançados sujeitos à homologação, tendo em vista que “o documento de arrecadação emitido pela Secretaria de Finanças, em que constam ambos os tributos, não é o lançamento, uma vez que este é efetuado mediante Edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF” (fl. 27). Salientou, ainda, que, “embora sustente a autora ser imune à cobrança do IPTU, a questão ainda encontra-se sub judice, não podendo a demandante pretender que a Fazenda Pública do Distrito Federal, de antemão, se curve à sua pretensão de ver reconhecida a imunidade, expedindo-lhe, em conseqüência, guia isolada da TLP” (fl. 31).

Fundou-se a sentença apelada na afirmativa do apelado de que é possível ao apelante efetuar o pagamento isolado da Taxa de Limpeza Urbana – TLP, mediante aquisição, em papelaria, do DARF apropriado.

O Decreto n. 16.090, de 28.11.1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Urbana – TLU, estabelece, no parágrafo único do seu art. 21, que a falta do recebimento do documento de arrecadação não enseja prorrogação do prazo de vencimento da taxa, e não há, nesse Decreto nem no de n. 16.100, de 29.11.1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, dispositivo que estabeleça a obrigatoriedade do pagamento em conjunto, o que indica que seria possível ao contribuinte adquirir a guia de pagamento por outra forma.

De outro lado, se confirmado que o banco se recusa a receber o pagamento isolado da Taxa de Limpeza Urbana – TLU, essa recusa autoriza o contribuinte a valer-se da ação de consignação em pagamento.

Por fim, nos termos do afirmado pelo apelado, em contestação, “conforme o documento da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Distrito Federal em anexo, em nenhum momento houve pedido do autor dirigido àquele órgão visando o recolhimento em separado dos tributos. Portanto, não se pode afirmar que a administração tributária recusou-se a receber o pagamento isolado na forma alegada pelo autor” (fl. 26).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1030074/apelacao-civel-ac-29626-df-20000100029626-2/inteiro-teor-100620254