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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4100 DF 2002.34.00.004100-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4100 DF 2002.34.00.004100-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
13/05/2008 e-DJF1 p.16
Julgamento
12 de Dezembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_4100_DF_12.12.2007.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR INATIVO. FUNÇÃO COMISSIONADA DO BANCO CENTRAL - FCBC. LEI 9.650/98. NATUREZA PROPTER LABOREM. VANTAGEM DEVIDA DURANTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. De acordo com a dicção do art. 12 da Lei 9.650/98, as Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, são de exercício privativo por servidores ativos da autarquia, tendo, portanto, natureza propter laborem, ou seja, constituem vantagem concedida pelo trabalho que está sendo feito, enquanto permanecer a condição de prestação do serviço que a enseja.
2. Uma vez cessado o exercício da atividade que determina o pagamento de gratificação propter laborem em razão de aposentadoria do servidor, não há que se falar em pagamento da referida vantagem, sendo devidos apenas os quintos/décimos incorporados.
3. Não há que se falar em direito adquirido à incorporação da gratificação propter laborem ao vencimento, sem que haja previsão legal expressa ou direito à preservação do regime jurídico anterior, razão por que pode o legislador, por critérios de conveniência e oportunidade, revogá-la, o que veio a ocorrer por força do art. 71 da MP 2.048-28, de 28.08.2000. 4. Desistência homologada em relação ao autor Cincinato Rodrigues de Campos, nos termos do art. 267, inc. VIII, do CPC. 5. Extinção do processo, sem exame do mérito, com base no art. 267, VI, para excluir da lide os autores Wilson de Carvalho Moreira e Paulo Roberto Franco Ferreira, diante da perda de objeto. 6. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido em relação aos autores remanescentes. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, pro rata, com base no art. 20, § 3º do CPC, inclusive quanto aos autores a favor dos quais foi reconhecida a perda do objeto, excluindo-se dessa condenação Cincinato Rodrigues de Campos, que teve seu pedido de desistência homologado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, homologou a desistência em relação a Cincinato Rodrigues de Campos, nos termos do art. 267, VIII, do CPC; excluiu da lide Wilson de Carvalho Moreira e Paulo Roberto Franco Ferreira, com extinção do processo sem exame do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC; e deu provimento à apelação e à remessa oficial em relação aos autores remanescentes.

Veja

    • AMS 2000.34.00.028395-9/DF, TRF 1

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 ART :00071 2048-28
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00267 INC:00006 INC:00008 ART :00020 PAR: 00003
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 PAR:00008
  • LEG:FED LEI:009650 ANO:1998 ART :00012 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART :00193
  • LEG:FED MPR:002229 ANO:2001 ART :00059 ART :00060 2229-43
  • LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
  • LEG:FED DEC:000977 ANO:1993
  • LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
  • LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
  • LEG:FED LEI:005462 ANO:1968 ART :00001 PAR: ÚNICO
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1030931/apelacao-civel-ac-4100-df-20023400004100-0